norma nº 1666/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1666 
DE 1° DE JULHO DE 2013 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao 
Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição, 
Transferência c Remanejamento de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 26 
de junho de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
55.009.712,08 (cinquenta e cinco milhões, nove mil, setecentos e doze reais e oito centavos) e a utilização 
dos institutos constitucionais da Transposição, Transferência e Remanejamento de Dotações no 
orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos 
nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e 
de vinculaçào específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Convênio Estadual Custeio de Leitos Hospitalares 2013 R$ 35.976.987,20 
Piso de Atenção Básica — Resolução SS — 57 de 07/06/2013 R$ 817.170,00 
Superávit Financeiro: 
Taxa Vigilância Sanitária R$ 60.000,00 
Gestão Plena R$ 34.941,31 
Gestão do SUS R$ 58.399,29 
Vigilância em Saúde R$ 219.397,13 
T. A. 08/2011 Aquisição Equipam. e Ampliação Leitos R$ 35.689,64 
Programa Dose Certa R$ 2.952,85 
T. A. Leitos 2012 R$ 6.062,37 
Precatórios R$ 17.798.112,29 
RÃO 
Registrado e publicado na Secretaria de-A. min d
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 764.698,65 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 30.000,00 
Anulação de Dotações mediante Remanejamento: R$ 568.750,00 
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
17.854.946,49 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e 
quarenta e nove centavos). 
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos 
no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n" 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotação: R$ 17.854.946,49 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho 2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
Reinai o a Bruno 
Controlador-G ral d Município 
SerretáricLde-Adtuiáistraçãe- ------- 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei 11,0681/90 
(Lei Orgânica da E. st. Bain. de Praia Grande) 
durante 0 3 (três) dias. 
o 
Afixado em /P1,0 /2 011_ 
Proc n° 5 1 4 / 2 0 1 3