norma nº 1667/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1667 
DE 02 DE JULHO DE 2013 
"Dá nova redação ao inciso 1 do art. 2° da 
Lei 1.130, de 29 de junho de 2001" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 
26 de junho de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". O inciso I do art. 2° da Lei n° 1.130, de 29 de junho de 2.001, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
1 — auxílio-desemprego, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês 
(NR) 15 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
02 de julho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
OURÃO 
Reinald Mor Bruno 
Controlador-Geral j unicípio 
Registrado e publicado na 
Esmer 
Seeretário de Administração 
lhó de 2013. 
Proc n" 2042.'2009 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Peço Municipal 
corbTorme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Orgânica da l st. Bar ae Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em \nk)/ 2022_