norma nº 1668/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1668 
DE 10 DE JULHO DE 2013 
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS 
EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING 
CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E 
HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E 
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PR \IA 
GRANDE, E DÁ 01 rI It 
PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada cm 26 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período r.c, ,I,Icional e 
pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos, de vagas preferen( idis nos 
estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados no ambito do 
Município de Praia Grande. 
Parágrafo Único - As vagas que se refere o "caput" deste artigo deverão sei ii afanem 
equivalente a dois por cento do total, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizadd „In 
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 
Art. 2" - A infração ao disposto nesta lei acarretará aos estabelecimentos nnili, li,ii El 11 ,, 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração. 
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo sci., 
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pclo In ioiti, 
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. 
Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (no\ cuim 
contados da data de sua publicação. 
Art. 4" - As despesas com a execução da presente lei correrão por confi 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
OURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
O de julho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Reina do Morei Bruno 
Controlador-Geral do unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administraçã julho de 2013. 
41,:"*.n=;;‘ ntos 
Secretário de Admi tração 
k
Registrado •m Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da L ei n,° 681/90 
(Lei Orgânica da E. st. Ba'r'. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em k( kko 2o. 
 13 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Prou 11017553/13