norma nº 1669/2013

Prefeitura da Estância. Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1669 
DE 25 DE JULHO DE 2013 
"CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DA 
NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO 
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 
10 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
ARTIGO 1." - Fica criado o programa de conscientização, posse responsável e controle da 
natalidade de cães e gatos no Município de Praia Grande. 
ARTIGO 2." - O Programa a que se refere o artigo anterior visa conscientizar a população 
sobre a posse responsável dos cães e gatos, através de campanhas educativas em massa, elaboração de 
cadernos técnicos para os profissionais da saúde e da educação, bem como elaboração de cartilhas 
explicativas e distribuição de folhetos educativos para conhecimento da população, especialmente 
crianças e adolescentes da rede de ensino público. 
ARTIGO 3." - São objetivos do programa: 
I — Realização de convênios e parcerias entre o Poder Público e organizações não 
governamentais, bem como clínicas veterinárias particulares, para realização de mutirões 
periódicos de castração gratuita de animais; 
11 — Implantação de posto permanente para castração gratuita; 
III — Criação de sistema de registro e identificação animal, para cadastro na divisão e 
controle de zoonoses, afixando-se plaqueta padronizada na coleira dos animais, para 
viabilizar sua pronta restituição aos proprietários, em caso de fuga ou perda; 
IV — Desenvolvimento de ações sociais e educacionais nas escolas unicípio, 
realizando terapias assistidas com a participação de animais; 
Reinaldo oreir uno 
Controlador-Geral icípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Ad i ' istrarvãos 25 
ecretário de Ad nistração 
013. 
O PEREIR. 
PREF O 
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MOURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
CdOL 
V — Realização de visitas anuais na rede de ensino pUblico, por equipe multidisciplinar, 
visando instruir as crianças e adolescentes sobre a posse responsável dos animais; 
VI — Viabilizar programa para retirada de cadelas abandonadas que estejam prenhes, com 
filhotes ou no cio, das ruas do Município, para castração, vermifugação e doação; 
VII — Distribuição de cartilhas educativas para avaliação dos cuidados que um animal 
precisa para uma vida saudável e feliz, para distribuição gratuita aos interessados em obter 
um animal. 
ARTIGO 4" - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer as regras e sanções necessárias à sua 
tffieácia e cumprimento. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de 
julho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
l'roc n° 12978/2013 
Afixario em G2,5 / 20.15 
Registrado em Livro Ccmputerira e afixado nu 
Quadro Geral de ',vises do Puçu Municipal 
corr,Torme Artigo 106 da Lel n,n 681/90 
(Lei Crgiitnica da I st, Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Antonio Alfredo Miranda Felleira 
Reg. 37627