norma nº 1670/2013

BERTO PEREIR MO AO 
PREFEI O 
Reinaldo 
Controlador — Ger 
Registrado e publicado na Se 
Bruno 
Município 
agosto de 2013. 
retário de Adminj, tração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1670 
DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
"Dá nova redação ao "caput" do artigo 2° 
da Lei n° 1.663, de 28 de junho de 2013 e 
adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em de 14 
de agosto, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - O "caput" do artigo 2° da Lei n° 1.663, de 28 de junho de 2.013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou 
operações de crédito pelo Município de Praia Grande do Estado de São Paulo para a 
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1" 
e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e 
parcelas do FPM — Fundo de Participação, de dos Municípios bem como, dos repasses 
ao Município da cota parte do ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços. ( N.R.) 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balnçária de Praia Grande, aos 19 de 
agosto de 2013, ano quadragésiino sétimo da Emancipação. 
PROC N°12423/2013 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Crgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em (:)1 / / 20 1 3 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627