norma nº 1671/2013

OURÃO 
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Registrado e publicado na Se -Ir 0. ost o de 2013. 
tário drAdminist 
Reinaldo Mo Bruno 
Controlador — Ge Município 
Proc. n° 6477/2013 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1671 
DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
"Dá nova redação ao artigo 5° da Lei n° 845, de 
30 de novembro de 1993 e adota providências 
correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em de 
14 de agosto, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O artigo 5° da Lei n°845, de 30 de novembro de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 5° - O FUNDESPOR será administrado por um Conselho Diretor, nomeado pelo senhor 
Prefeito Municipal e integrado por: 
I — Secretario de Esporte e Lazer, como presidente; 
II — Pelo Secretário Executivo da Secretaria de Esporte e Lazer, como vice presidente 
executivo; 
III — Por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Finanças; 
IV — Por dois servidores municipais, indicados em lista de quatro, pelo Secretário de Esporte e 
Lazer. 
Parágrafo primeiro — Os Conselheiros nos incisos III e IV, exercerão suas funções pelo prazo 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos; 
Parágrafo segundo — Os Conselheiros mencionados no presente artigo exercerão suas funções 
de forma absolutamente gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou 
indiretamente. (NR) 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de 
agosto de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Registrado em Livro Corr.c. '." ( e, e ailYi.:do 
Quadro Geral de Avisos dor,„ço Municipal 
cortrorme Art,Lo 1(26 da LEI 11,0681/90 
(Lei Orgânica da í: st, Ba'n. de Praia Grande), 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em19 / j.510 / 20 11 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37827