norma nº 1672/2013

Município da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1672 
DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
parcelamento de débito do PASEP, junto a 
Receita Federal do Brasil, na forma que 
especifica, e adota providências correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Sexta Sessão Ordinária, realizada em 14 de 
agosto de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar junto à Receita Federal do Brasil, em 
até 240 (duzentos e quarenta) meses, o débitos atuais de R$ 2.879.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta 
e nove mil reais), Proc. N° 15987.000.058/2006-78; R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil 
reais), Proc.N° 15987.000.065/2006-70; R$ 1.170.000,00 ( hum milhão cento e setenta mil reais), Proc.N° 
15987.000.272/2006-24; R$ 5.594.510,39 ( cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e 
dez reais e trinta e nove centavos), Proc.N° 15983.000.106/2008-20; R$ 12.704.487,76 (doze milhões, 
setecentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), Prc.N° 
15983.000.728/2010-72, que poderão ser acrescidos de juros na forma da lei, referente ao PASEP - Programa 
de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 
Parágrafo Único. — Para a amortização do principal e acessórios poderão ser utilizadas, ou 
dadas em garantia, quota do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, durante o prazo de vigência do 
parcelamento autorizado por esta Lei, observados os termos da Lei N° 12.810, 15 de Maio de 2013, Lei 
Federal N° 10.522, de 19 de julho de 2002, da Portaria MF N° 520, de 3 de novembro de 2009, assim como 
as demais exigências legais necessárias. 
Art. 2° - O Poder executivo poderá também autorizar a retenção ou o repasse à União do 
valor das obrigações previdenciárias correntes e da mora posteriores à formalização do parcelamento de que 
trata esta Lei das cotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM do mês seguinte ao das respectivas 
obrigações. 
Art. 3" - As despesas de correntes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações do orçamento vigente 03.02.00/28.843.9002.0007/4.6.90.71.02 e 
03.02.00/28.843.9002.0007/3.2.90.21.02 à conta de dotações próprias nos orçamentos subseqüentes. 
Art. 4° - Considera-se alterado o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a fim 
de contemplar o parcelamento do débito. 
TO PEREIRA 
PREF I 
OURÃO 
ira Bruno 
Controlador — o Município 
Reinaldo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administra de agosto de 2013. 
Município da Estância Balneário. de Praia G 
Estado de São Paulo 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 
de agosto de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
' Secretário de ministração 
Registrado em Liv ro C,ompow.ita e miiirodu 
Quadro Gerai de < visos do Psço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,° 681/90 
(Lei Crganica de E. st. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) cilas. 
Afixado em Ii3N 3wiÀ0 / 20n 
Antonio Alfredo Miranda ferreira 
Reg. 37627 
Proc. o' 17621/2013