norma nº 1673/2013

LBERTO PEREIRA M RÃO 
PR FEITO 
Secretário de Adm. stração 
Reinaldo• ore 
Controlador-Gera 
Registrado e publicado na Sec 
Bruno 
unicípio 
1 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1673 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação 
Passio Domini e da outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada 
cm 28 de agosto de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Passio Domini, também 
conhecida como Comunidade Católica Passio Domini, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 08.665.167/0001-83. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução desta presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
02 de setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Proc. n° 22222/2013 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0 681/90 
(Lei Orgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado ema2, CL\R"Snitf,)1 20 k?". 
Antonio Alfredo Miranda l- ei;Cift3 
Reg. 37627