norma nº 1675/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1675 
DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. 
Altera a redação da Lei n°. 1.551, de 24 
de abril de 2011 e adota providências 
correlatas 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada em 05 de 
setembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I". O artigo 4°. da Lei n°. 1.551, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°. 
1 — 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes 
órgãos: 
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante cia Secretaria de Governo; 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública; 
d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
e) 01 (um) representante Secretaria de Promoção Social; 
0 01 (uni) representante da Secretaria de Educação; 
g) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública; 
h) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; 
i) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo; 
j) (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Trabalho. 
iI - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil Organizada, indicados pelos titulares das 
Associações correspondentes, com atuação na área da Assistência Social ou na recuperação de 
dependentes químicos, devidamente registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, 
no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e com sede no Município de Praia Grande; 
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data cia publicação, revogadas as disposições em contrário. 
A MOURÃO 
bro de 2013. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de setembro 
de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
Reinal Bruno 
Controlador-Gera unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Ad e • 
.d1C, 
.
44 VA] 
ecretário de ninistração 
1 Registrado em Livro Comptenta e afixado no 
1 
 Quadro Ge! st de A vises co P, c:.Municipal 
cormorme Afi, Lo 1C 6 da Lei n," 681/90 
! (Lei Crgânica da ,st. C;:.:n. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em(t /17:Niti\e~\~/ 20 ti￾Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. adm. a" 5927/2009