norma nº 1676/2013

Registrado e publicado 11 de setembro de 2013. 
runo 
unicípio 
Reinal 
Controlador — Ger 
OS 
ecretário de Ad inistração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1676 
DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Oficializa, no âmbito municipal, a 
Semana dos Semeadores da Última Hora —
OSDUH e dá outras providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada em 05 
de setembro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica oficializada no Município de Praia Grande a Semana dos Semeadores da Última 
liora — OSDUH a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. 
Art. 2°. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
data da sua publicação. 
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFE O 
Registrado em Livro Comptiterite e afixado no 
Quadro Geral de ,‘ visos do Peço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel ri3O681/90 
(Lei Crgánica da 1- st. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias, 
Afixado em f 201?) 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627