norma nº 1677/2013

Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1677 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição 
e Transferência de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grafide, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 11 
de setembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
4.560.785,19 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove 
centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no 
orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Emenda Parlamentar - APAE R$ 200.000,00 
Recursos Próprios — 25% Ensino R$ 4.000.000,00 
Superávit Financeiro: 
Recursos Próprios R$ 305.000,00 
Sist. Integrado de Prevenção a Viol. e a Criminalidade — Min. da Justiça R$ 55.785,19 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 1.846.690,57 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 6.024.253,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de 
setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
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ALBERTO PEREIR ; MOURÃO 
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Registrado e publicado na Secr e setembro de 2013. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinaldo orei!.Bruno 
Controlador — Geral o Município 
Secretário de Ad inistração 
Registrado fim L ivro Ccrinpeleids e afixado nu 
Quadro Geral de A visos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,° 6 81/ 9 O 
( Lei Orgânica da E st. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 102) 20 \ 
Antonio Alfredo Miranda reiitrirtà 
Reg, 37627 
Proc. n° 514/2013