norma nº 1678/2013

Reinaldo oreira ru o 
Secretário de A• inistração 
Registrado e publicado na S embro de 2013. 
Controlador — Geral do icípio 
ALBERTO PEREIR 
PREFE 
mouRÃo 
O 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1678 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Declara de Utilidade Pública a ONG 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E 
ESPORTIVA DOZE DE OUTUBRO 
— ONG ASES". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada em 05 
de setembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ONG ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E 
ESPORTIVA DOZE DE OUTUBRO — ONG ASES, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta 
Comarca de Praia Grande, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n° 
11.358.148/0001-19. 
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de 
setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Proc. n° 23349/2013 
Registrado •m Livro Competente e afixado nu 
Quadro Geral de ,1 visos do Paço Municipal 
corr,Torme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Crgânica da 'c:st. Sair). do Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 102/ 6:rkp,A61.420 (3 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627