norma nº 1679/2013

ALBERTO PEREIRA 
PREFEI￾ou RÃo 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1679 
DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS 
DO JARDIM MELVI". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
Or Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada em 05 
de setembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I". Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS DO 
JARDIM MELVI, entidade inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n° 
14.325.996/0001-10. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Reinaldo oremruno 
Controlador — Geral unicípio 
Registrado e publicado na Seuir, 41~# , tembro de 201 . 
4.11111P50111111LI."1 
t,IPÇ '' '""flg"~ - 
Secretário de Adm' istração 
l'roc.11° 23348/2013 
Registrado en1 L,vio C: crttp, stèmaklo 
Quadro Gert:: ou vises ao PEÇO Municipal 
cotmorme Artieo 106 da Lei n,0681/90 , 
(Lei Orgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em U5 rá.
/ 20 k."3 ...... 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627