norma nº 1680/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1780 
DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, e dá 
outras providências￾O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 16 de 
setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1° - Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas. 
Artigo 2° - O Município manterá, no âmbito do órgão competente, base de dados do Cadastro 
Municipal de Pessoas Desaparecidas, a qual deverá conter as seguintes informações da pessoa desaparecida: 
I. Nome; 
II. Filiação; 
III. Naturalidade; 
IV. Data de Nascimento; 
V. Documento de Identidade; 
VI. Fotografia recente; 
VII. Endereço residencial e telefone para contrato; 
VIII. Local e circunstâncias do desaparecimento; 
IX. Testemunhas, se houver; 
X. Características físicas. 
Artigo 3° - Para que seja efetuada a inclusão dos dados no Cadastro Municipal de Pessoas 
Desaparecidas, será necessário o registro do desaparecimento em órgão de segurança pública competentes. 
Artigo 4° - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas será disponibilizado em "sites" e 
redes sociais oficiais da Municipalidade. 
Parágrafo Único — O cadastro de pessoas desaparecidas menores de idade será disponibilizado 
em separado, permitindo sua veiculação no "site" do Conselho Tutelar. 
Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da data de sua publicação. 
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PREFEIT 
URÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 7° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de 
setembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo orei B uno 
Controlador-Geral do nicipio 
Registrado e publicado na Se reta ia de Administração, aos 22 de setembro de 2015. 
Marcelo ri Kameiya 
Secretário de Administração 
ugistradO en1 Livro Cornperinin c infixado no 
Quadro Gor dc.) Municipal 
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Antonio Alfredo Mkiranda Ferrelro 
Reg. 37627 
Processo Administrativo n°. 11536/2015