norma nº 1681/2013

OURÃO 
Esmera 
retário de Administração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1681 
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Declara de Utilidade Pública a Federação 
Espírita de Candomblé, Umbanda e Culto 
Afro Brasileiro Ilê Axé Ogún Emi Ida 
Ajaxé e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 18 de 
setembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I". Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Espírita de Candomblé, Umbanda 
e Culto Afro Brasileiro Ilê Axé Ogún Emi Ida Ajaxé, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 11.777.344/0001-28. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 27 de 
setembro dc 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Reinaldo Bruno 
Controlador-Geral d unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Mnlinist= • os dc setenibro de 2013. 
'inc. adm. n° 25007/2013 
.... 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de visos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel ti," 681/90 
(Lei Crganica da E st. Balo. do Praia Grande) 
durante 03 (três) dia s. 
Afixado erniz:,T4 20 1- 1 -3
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg 37627