norma nº 1682/2013

Município da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1682 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
"FICA PROIBIDO O USO E A VENDA 
DE CACHIMBO CONHECIDO COMO 
"NARGUILE" AOS MENORES DE 18 
ANOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 02 de 
outubro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1" Fica proibido o uso em locais públicos e a venda de cachimbo e piteiras, inclusive o 
cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 18 (dezoito) anos. 
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de 
praças de lazer e espaços esportivos, todo espaço que seja de uso comum e posse de todos. 
§ 2" Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais 
componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a 
maioridade do comprador. 
§ 3" Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam 
gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, 
distante das demais mercadorias. 
§ 4" O menor flagrado, em local publico, fazendo uso do narguilé, deverá ser encaminhado ao 
Conselho Tutelar. 
Art.2" O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente: 
I - multa a fixada por Decreto do Executivo Municipal; 
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
III - fechamento definitivo do estabelecimento. 
Registrado e publicado na Secretaria de • d tubro de 2013. 
V os Sa 
cretáriq,çle ,_ dininistraçao 
Registrado em t vro Comi.miente e afixado rio 
Quadro Geral de visos do Paço Municipal 
con.rorme Artigo 106 da LeI ti3O681/90 
(Lei Orgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em \L. u1A.A/20) 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art.3" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados dc sua publicação. 
Art.4" As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da. Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
outubro dc 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
t,RTO PEREIR 
PREFEI O 
MOURÃO 
Reinal Morei a B no 
Controlador-Geral d Mu icípio 
Antonio Alfredo Miranda Ferreird 
Reg. 37627 
PROC.ADM N° 25958/2013 
\!ancia 
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