norma nº 1683/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1683 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
"Institui o Dia do Cabeleireiro, Barbeiro, 
Manicures e afins a ser comemorado, 
anualmente, no dia 15 de agosto e dá 
outras providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia GrOlde, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 02 de 
outubro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o Dia do Cabeleireiro, 
Barbeiro, Manicures e afins a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto. 
Parágrafo Único — O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e 
ventos do Município. 
Art. 2" As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Reinaldo íI rei s t runo 
Controlador-G unicípio 
Registrado e publicado na Secret de 2013. 
mo nos 
Secretário de Adn istração 
PROC.ADM N° 25957/2013 
Registrado ern 
Quadro Gerei de vizsGs co P.;ço Municipal 
cormorme Arrie,o 106 da Lei ri» 681/90 • 
(Lei Orgânica da L. st, E3airt, de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em IÃ /10(A4M0 / 20n 
( 
Antonio Alfredo Miranda f. 
Reg :.17627