norma nº 1684/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1684 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
"Estabelece diretrizes para a Política 
Municipal de Promoção da Saúde do 
Idoso e Envelhecimento Saudável e dá 
outras providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de' Praia Gránde, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 02 de 
outubro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1" - A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem 
por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação 
efetiva do idoso na sociedade. 
Art. 2° Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade. 
Art. 3" Todas as ações do Poder Público Municipal que se relacionem com os direitos e 
deveres das pessoas idosas, deverão observar os princípios gerais da Política Municipal de Promoção da 
Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, que são: 
I - cooperação da sociedade, da familia e do Município na promoção da autonomia, integração 
e participação do idoso na sociedade; 
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social da pessoa idosa; 
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza; 
IV - prevenção e educação para uni envelhecimento saudável; 
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais; 
VI — preferência no atendimento de serviços públicos, especialmente aqueles relacionados à 
saúde preventiva. 
Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4° São diretrizes da Política Municipal do Idoso: 
I - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e beneficios de 
atenção ao idoso; 
II — garantir a participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; 
III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exeqüíveis, objetivos 
claros, aferição de resultados e garantia de continuidade; 
IV — garantia de atendimento preferencial e preferência nos andamentos processuais 
administrativos. 
Art. 5° - A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, 
prevista no art. 1° desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e avaliação 
de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam para a longevidade funcional, e 
tem como metas: 
I — estudos para ampliação dos centros de convívio para promoção do envelhecimento 
saudável, formados por equipes multidisciplinares; 
II — adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida; 
III - medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população idosa; 
IV — facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos; 
V — promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial do idoso; 
VI — garantir assistência farmacêutica pública para entrega domiciliar de medicamentos aos 
idosos portadores de doenças crônicas; 
VII — viabilização de atendimento prioritário nas USAFAS e demais unidades de saúde, em 
horários pré estabelecidos; 
VIII — meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso. 
IX — estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na prevenção, 
tratamento e recuperação da saúde do idoso; 
X - desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de 
trabalho do setor privado; 
XI - possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para 
propiciar a ele acesso continuado ao saber; 
XII - inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de 
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conheci!• !tos sobre o 
assunto; 
OURÃO 
Reinald 
Controlador-Geral 
rufo 
unicípio 
PROC.ADM 1\1° 25956/2013 
Afixado em /al-kit2-voi 20_2. 
~orno Alfredo Miranda Ferreira 
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XIII - desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo 
que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e 
na formação de novas gerações de servidores; 
XIV - incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das 
condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado tísico e visando 
garantir-lhe independência de locomoção; 
XV - estabelecer critérios que garantam e priorizem o acesso do idoso à habitação popular; 
XVI - disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos 
e garantias fundamentais do idoso; 
Artigo 6." - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Artigo 7" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 8" - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secre ro de 2013. 
..... . .. Mn istração.. 
Registrado em Livro C mociente e afixado no 
Quadro Geral de Avises do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei ri3O681/90 
(Lei Orgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias.