norma nº 1685/2013

ALBERTO PEREI 
PRE Z 
Reinaldo 
Controlador-Geral do 
OURÃO 
no 
cípio 
OS 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1685 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
"Declara de Utilidade Pública a ONG 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E 
ESPORTIVA MISSÃO UNIDA e dá 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia - Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas ,!• • 
por I.ei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 
09 de outubro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I". Fica declarada de Utilidade Pública a ONG ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E 
ESPORTIVA MISSÃO UNIDA, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda sob n° 11.027.259/0001-42. 
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de 2013. 
ecretário de Adiu stração 
PROC.ADM Ni' 26304/2013 
,
.. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de /\ visos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel o» 681/90 
(Lei Orgânica da Lat. Bain, da Praia Grande) 
durante 03 (três) dlas. 
Afixado em14 I vlitÁ.64,o)/2 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 27627