norma nº 1686/2013

por Lei, 
ral d. u icípio 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1686 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
"Declara de Utilidade Pública a Liga 
Litorânea de Futebol 7 Society e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 
09 de outubro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Liga Litorânea de Futebol 7 Society, com sede 
no Município de Praia Grande, na Rua Mocóca n° 685, Bairro Boqueirão, entidade inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 10.480.152/0001-92. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
ALBERTO PEREIR 
PREFE 
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Registrado e publicado na Secretari 0111111 " "91 
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e 2013. 
ecretário de Adn iistração 
PROC.ADM N° 26303/2013