norma nº 1687/2013

Município da Estância Balneária de Praia.Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1687 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição 
e Transferência de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por I .ei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 
16 de outubro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
12.443.017,27 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, dezessete reais e vinte e sete centavos) e a 
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do 
corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação especifica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: 
Excesso de Arrecadação: 
Valor 
Recursos Próprios Fundo Municipal de Saúde R$ 23.748,00 
PAC 2 Construção e Ampliação USAFA Calipal R$ 773.000,00 
PAC 2 — Construção e Ampliação USAFA Rio Branco R$ 773.000,00 
PAC 2 -- Construção e Ampliação USAFA Maracanã R$ 773.000,00 
PAC 2 — Construção e Ampliação USAFA Nova Ocian R$ 773.000,00 
Programa de Requaliticação das Unidades Básicas de Saúde R$ 240.702,62 
PNAE - Pré Escola R$ 403.525,00 
PNAE -- Ensino Médio R$ 6.286,00 
PNAP: -- Mais Educação R$ 387.000,00 
Supera i t Financeiro: 
Recursos Próprios R$ 7.025.000,00 
[ Registrado em Livro ornperente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
corr.rorme Artigo 106 da Lei o," 681/90 
(Lei Orgânica d.r st, En!n de Praia Grande) 
durante 03 r,trè) 
Afixado emZ2 /0v5§-tibiA3)/201 2, 
RTO PEREIRA OUR 
PREFEI 
Reinal o Moreira runo 
Controlador-Geral do nicípio 
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1,111.1 • ,; vice 111.1 ---=- ^ntos 
ecretário de Adn listração 
Registrado e publicado na Secr utubro de 2013. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
( '. P. Royalties ANP — Lei 9478/1997 R$ 1.082.755,65 
Taxa de Serviços de Trânsito — Pátio Municipal R$ 182.000,00 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 9.023.000,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 634.587,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de 
outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da EmanciPaçâo. 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
PROC.ADM N° 514/2013