norma nº 1691/2013

Br no 
Mu icípio 
RÃO 
Reinaldo \1oreii 
Controlador-Geral d 
ecretário de Adm.stração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1691 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Declara de utilidade Pública 
a Associação Liga Desportiva 
de Praia Grande e dá outras 
providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, y.- 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, realizada em 06 de 
novembro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Liga Desportiva de Praia Grande, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 19.046.172/0001-24. 
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de 
novembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
Registrado e publicado na , lovembro de 2013. 
Proe achn n°28254/20 I 3 
Registrado em Livro Competii,i0 e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei n,0681/90 
(Lei Orgânica da l:st. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em / liC13iitt0/201.2 
Antonio Alfredo Miranda i- tirieird 
Reg. 37627