norma nº 1692/2013

Reinal ira Bruno 
TO PEREIRA OURÃO 
PREFE 
Controlador-Ge J.o Município 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1692 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Declara de utilidade Pública a 
Liga Praiagrandense de Tênis e 
dá outras providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, realizada em 06 de 
novembro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Praiagrandense de Tênis, entidade 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 11.972.061/0001-37. 
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de 
novembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
,...wmp• .... 
Registrado e publicado na Sec - ; • ;11~---*,- Al„M ovembro de 2013. 
40
01, 
S cretário de Admit tração 
OS 
Proe adm n°28257/2013 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Orgânica da t• st. Balt). de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em / ith mo/20/3 
Antonio Alfredo Miranda Feunira 
Reg. 27627