norma nº 1693/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1693 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre Autorização para 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao 
Orçamento vigente e a utilização 
dos Institutos Constitucionais da 
Transposição e Transferência de 
f, Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 13 de 
novembro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
4.112.475,00 (quatro milhões, cento e doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e a utilização dos 
institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, 11 e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculaçào específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: 
Excesso de Arrecadação: 
QESE Contribuição Salário Educação 
Superávit Financeiro: 
Recursos Próprios — Cancelamentos Restos a Pagar 
Anulação de Dotações mediante Transposição: 
Anulação de Dotações mediante Transferência: 
Valor 
R$ 1.612.475,00 
R$ 2.500.000,00 
R$ 5.245.368,85 
R$ 5.426.184,08 
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Registrado e publicado novembro de 2013. 
Controlador-Geral icípio 
Município da Estância Balneária (1( 1 '1 ii( ; 
Estado de São Paulo 
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
inciso 111 parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos (•,,,,, \ 111 , 1 ,1,1,„ 
especifica: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotação: R$ 100.000,00 
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estândia Sairieária de Praia Grande, aos 14 de 
novembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
Reinaldo or ira B ino 
cretário de Adi iistração
, 
Registrado em Livro C6ropstente e afixa do tio 
Quadro Geral de iN visos do Paço Municipal 
comtormo Artigo 106 da Lei n,° 681/90 
(Lei Crgúnica da Est. Dalt]. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em ti! Oxii51,4aVv3 / 20 ! 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627