norma nº 1694/2013

Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1694 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Dá nova redação aos artigos 2° e 3° 
cia Lei n" 1.458, de 09 de novembro 
de 2009 e adota providências 
correia tas" 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, non q das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 13 de 
novembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1" - Os artigos 2° e 3° da Lei n° 1.458, de 09 de novembro de 2009, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 2" - É de responsabilidade da Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT, da 
Secretaria de Saúde Pública, regularmente constituála, estabelecer a padronização de 
medicamentos, tornando a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, meio 
.
fundamental de orientação das ações acima mencionadas, bem como nos procedimentos 
administrativos referentes à inclusão ou exclusão dos medicamentos essenciais cia rede 
municipal de saúde, bem como formular e programar uma política institucional para o uso 
racional de medicamentos, visando contribuir para a melhoria na qualidade da assistência 
prestada à saúde pública. (NR) 
Parágrafo primeiro. Qualquer aquisição, utilização e/ou distribuição gratuita de 
medicamentos deverá ser o conslaine da REMUME. (NR) 
Parágrufb segundo. Fica aprovado e instituído na Secretaria de Saúde Pública, o Regimento 
Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica - CRF. (NR) 
Artigo 3"- A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, constante no Amexo 
1, e o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica - CRF, constante no Anexo 
II, integram a presente Lei. " (NR) 
contrário. 
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Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sEAD 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 14 de 
novembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
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Secretário de ministração 
Reinaldo\oreira 
Controlador — Geral do 
Registrado e publicado na Secretaria inistração, novembro de 2013. 
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Registrado em 
Quadro Gerai 
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(Lei Orgânica 
durante 03 
Afixado em 
Livro Competente e afixado rio 
do Avisos do Paço Municipal 
•co 106 da Lei n,° 681/90 
c Est. Balo. de Praia Grande) 
(três) dias. 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. n° 18982/2007