norma nº 1696/2013

I 1111111..11i.1 de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
Imo 1 vi 
III, .1 amara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
111 " ,1, 11. , .111111 d, 'o 11, ,11,10vou e ele promulga a seguinte Lei: 
Ah 1 1 1 1 11 11,1 Halneária de Praia Grande 
testado de São Paulo 
1 1 1 N' 169(► 
111 O' 1) DEZEMBRO DE 2013. 
' k iiloriza o Poder Executivo a aderir ao "Programa 
Mais Médicos" do Ministério da Saúde e a conceder 
ajuda de custo financeiro mensal, como contrapartida 
municipal, aos médicos intercambistas participantes do 
programa, e adota providências correlatas" 
kl I 1" 1 .1:11 ci lultoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela 
, 1 „1, 11 1 ' 1 tle 22 de outubro de 2013, e a conceder ajuda de custo financeiro mensal aos 
,11, miereambistas vinculados ao programa. 
1 médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos que receberão a ajuda 
1 ,, mo aqueles homologados pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Secretaria de 
.1¡u da de custo financeiro será concedida de forma mensal, a título precário, enquanto o 
',lio 1,1 se encontrar vinculado ao programa e atuando efetivamente em unidade básica de 
de Praia Grande, sendo o mesmo de caráter opcional conforme regulamentação 
.1 , , leeida no Inciso VII, Artigo 2°, do Decreto Municipal n" 5408, de 10 de setembro de 2013. 
Art. 2° Cabe à Secretaria de Saúde Pública a análise, o monitoramento e a autorização para a 
eNsflo ou revogação da ajuda de custo financeiro de que trata a presente Lei. 
1 t As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Fundo 
1 1 ,S.111, 1e, do orçamento municipal vigente, oneradas da seguinte dotação orçamentária: 
11 11 110 11 1 ali 100 t. '094/3.3.90.36.99 - Fonte:01 - Código de Aplicação:310.00.00, e suplementadas se 
Aro. .1" I.sia 1 ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
\oda 
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SEA D;
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1) t 1 1(1. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de 
, 1 , ¡obro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Mo ira Bruno 
A /11111( 11 (I( r ( 1( 1 11;`;1( ci(4 Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
\ I II I it I () MOURÃO 
dezembro de 2013. 
( iert Município 
1 ,,,i ii .1,1 lia $ecrvaiii r de-?A 
I nru 
itlittat Admiti raçâo. 
Livro Co 'potente e afixado no 
()imito Lieral de Avisos do Paço Municipal 
cuovorme Artico 106 da Lei 681/90 
(Lel Orgânica da Est. Baln. do Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 02 aa-1,45140/ 20 13 
. . 
C 
Antonio Alfredo Miranda Fenelra 
Reg. 37627 
Proc. Adm, 19220/2(113