norma nº 1695/2013

Q.? 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1695 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2014." 
O Prefeito da I stfincia Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
I at saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 
' ,11,1,1,, de ,'UI t, api ovou e ele promulga a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
XI( I" I .,(.1 I ri estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
Idades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
lniniistração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Parágrafo Único — As categorias econômicas e de programação correspondem, 
1, II\ .miente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas correntes e de Capital) 
(Programas). 
CAPITULO II 
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que fazem 
desta Lei, em R$ 1.046.530.204,00 (um bilhão, quarenta e seis milhões,quinhentos e trinta 
111,1 , I1, ,s e quatro reais) e se desdobra em: 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
1 R$ 887.054.357,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, 
11011,111011 N Cinqüenta e sele reais) do Orçamento Fiscal; e 
11 R$ 158.875.847,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, 
'oh 1 11$1,11 i• 11isiii.11111 e sele reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Ari. 3" A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante 
1 'XI I II 'CAÇÃO FISCAL 
SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
I• II I.11' \I )1 11 I \ 
1i , 
. 11 1111.1111111 
.1. 1 ..111111111.,... 
1 .I11111. .11lll 
392.364.156,00 
21.200.000,00 
6.017.330,00 
344.500,00 
138.000,00 
0,00 
750.065,00 
0,00 
392.502.156,00 
21.200.000,00 
6.767.395,00 
344.500,00 
1 ..1I 362.378.512,00 59.299.763,00 421.678.275,00 
III .111 1,•., 86.988.993,00 394.510,00 87.383.503,00 
1 11 , -121.227,40 0,00 -121.227,40 
1 1 '111...1,nlccdidos 
ceei ta paro, Formação 
-12.368.121,00 0,00 -12.368.121,00 
.1, , 11,11.1.1. -32.723.859.60 0,00 -32.723.859,60 
11,111 I , 'orrenies 824.080.283,00 60.582.338,00 884.662.621,00 
1' 1 I 1 11 \ 1 ,1 1 \ P1TAL 
I It' t 'rédito 29.075.863,00 0,00 29.075.863,00 
I I 31 (IC Capital 34.498.211,00 9.537.760,00 44.035.971,00 
.1 de Capital 63.574.074,00 9.537.760,00 73.111.834,00 
,I,i Administração Direta 887.654.357,00 70.120.098,00 957.774.455,00 
1' ,11( AC: À° INDIRETA 
II I . 1 '.1.1'REV.MUNIC.SERV. PUBL P. 
1.1 
, III v, N 
0,00 31.798.797,00 31.798.797,00 
1111,,Mal 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00 
1 1,111.1 1.• cims ( 'orrentes 0,00 2.282.000,00 2.282.000,00 
1'... 111 relutes Mtra-orçamentária 0,00 34.624.952,00 34.624.952,00 
,1.1. l ecvi bis Correntes 0,00 88.705.749,00 88.705.749,00 
1'1 1 I II ‘, 1/1 APITAL 
\11,11,,,,a, ,dl. bens 0,00 50.000,00 50.000,00 
!mal J.r. Receitas de Capital 0,00 50.000,00 50.000,00 
1..111 ,1,1 \ dininistração Indireta 0,00 88.755.749,00 88.755.749,00 
SEGURIDADE I M'I (11 ICAÇÃO FISCAL TOTAL 
SOCIAL 
(\:\ 
)1RIUA 
UNTES 580.999.149,00 193.509.264,00 774.508.413,00 
r.i o' \o \o)i 
oi \ I)RI< 
sEAD 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
H II 1 H. \o \I I I)IRI I A IN1)112ETA 
Ho lio 
I 1 1 , 11111111,111.1 
o '1111 11,111.,•( R". 
392.364.156,00 
21.200.000,00 
138.000,00 
31.798.797,00 
392.502.156,00 
52.998.797,00 
1 1 11 .1. ,111. ,11id 6.017.330,00 20.750.065,00 26.767.395,00 
, 11 111 1.'1 \ 344.500,00 0,00 344.500,00 
, 111 1 11 Hl 1 l• 1111. • 'N 362.378.512,00 59.299.763,00 421.678.275,00 
111111 1 1 1 I Hl 1 1 / 86.988.993,00 2.676.510,00 89.665.503,00 
1 1 ( 11111 111. 11111.d -()Ivirnetitárit 0,00 34.624.952,00 34.624.952,00 
II', I11 1 11k
,
1 Il• -121.227,40 0,00 -121.227,40 
11 .1111111 ,.( 1 / 1 1 e OS -12.368.121,00 0,00 -12.368.121,00 
1 11, 11111
, 
 31 1 11.1 1 1 .1 riIil p.ora li)roriação 
oioo 1 00000lo -32.723.859.60 0,00 -32.723.859,60 
1 o .1, o1 111 IJo o o , loolito's 824.080.283,00 149.288.087,00 973.368.370,00 
Ho lt' \ 4 1 \ rl l \I 
I ,. 111 H .111. 29.075.863,00 0,00 29.075.863,00 
\11.111, 11 , .1. 1.. 11 0,00 50.000,00 50.000,00 
11 ui 1. 1i 11i i 11. .11,11;11 34.498.211,00 9.537.760,00 44.035.971,00 
1 , 1 , 1 1 , 11.1 , 111• 63.574.074,00 9.587.760,00 73.161.834,00 
1 . 11 .1 1 \ 1 11111111' ,11;oçà()1)iretki e Indireta 887.654.357,00 158.875.847,00 1.046.530.204,00 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
krt. 4" A Despesa do município é fixada na forma dos quadros I,IB,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI 
I 111111 i o,,ono fazendo parte integrante desta Lei em R$ 1.046.530.204,00 (um bilhão, quarenta e seis 
„ o looloollentos e trinta mil, duzentos e quatro reais) na seguinte conformidade: 
• R$ 799.212.267,00 (setecentos e noventa e nove milhões, duzentos e doze mil, duzentos e 
o oo leais) do Orçamento Fiscal; e 
II R$ 247.317.937,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e dezessete mil, 
11 „ o 1, vitt, Po o. t ima e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 5" A Despesa fixada está assim desdobrada: 
1 - POR CATEGORIA ECONOM1CA: 
1,1,11. 11.11 i 11,111'11111'1C 
11 , 
11 111 I'1,,1111 ,r,',11) Social 
11$1• 11 . 11 ,1. 
1 1.1 r 11 II \ 
11 , 11 II,' 1.1.111C1,1111e111.0 
I d. .1 c Turismo 
• J.1. I .1,1 ,11,' 
1 ,1. 1 . ,11,1111ir'1Çà()SOC 
1 . .1r \i, \l) DIRETA 
.1)WI IA 
de Praia (in 
1 , II I .IR A(,'ÀO INDIRE 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
11 1 1'11 \I 
II 11 N( ' I. \ 'A l'ITA 1.1ZAÇ ÃO 
168.978.342,00 
3.978.867,00 
753.956.358,00 
10.308.833,00 
0,00 
203.818.097,00 
179.287.175,00 
3.978.867,00 
957,774.455,00 
I .AIPI IA 
II 1'1 I 1 ', 0,00 43.354.840,00 43.354.840,00 
111 1 "ti 1 \I 0,00 145.000,00 145.000,00 
1 /I I I ,• .11 .111 'APITALIZAÇÃO 45.255.909,00 0,00 45.255.909,00 
45.255.909,00 43.499.840,00 88.755.749,00 
\11I11 \I INDIRETA 
.1 , 11 580.999.149,00 236.864.104,00 817.863.253,00 
1 , 1 111 \I 168.978.342,00 10.453.833,00 179.432.175,00 
1 ,1 1 11 .1 N( A CAPITALIZAÇÃO 49.234.776,00 0,00 49.234.776,00 
, , hi,111,1:1 799.212.267,00 247.317.937,00 I.046.530.204,00 
II 1 \ (1', DE GOVERNO: 
1 
FISCAL 
SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
25.942.841,00 0,00 25.942.841,00 
8.488.974,00 260.000,00 8.748.974,00 
52.626.264,00 0,00 52.626.264,00 
18.933.515,00 0,00 18.933.515,00 
3.000.000,00 185.094.950,00 188.094.950,00 
308.712.495,00 0,00 308.712.495,00 
9.831.960,00 0,00 9.831.960,00 
30.872.381,00 0,00 30.872.381,00 
93.433.030,00 0,00 93.433.030,00 
3.294.201,00 0,00 3.294.201,00 
125.025.749,00 0,00 125.025.749,00 
0,00 18.463.147,00 18.463.147,00 
2.069.610,00 0,00 2.069.610,00 
7.471.074,00 0,00 7.471.074,00 
6.643.877,00 0,00 6.643.877,00 
ial 4.023.431,00 0,00 4.023.431,001 
2.487.535,00 0,00 2.487.535,00 
1.955.408,00 0,00 1.955.408,00 
11.535.764,00 0,00 11.535.764,00 
7.325.317,00 0,00 7.325.317,00 
Trabalho 4.204.155,00 0,00 4.204.155,00 
3.202.577,00 0,00 3.202.577,00 
Pública 18.897.333,00 0,00 18.897.333,00 
749.977.491,00 203.818.097,00 953.795.588,00 
inde 0,00 43.499.840,00 43.499.840,001 
45.255.909,00 0,00 45.255.909,00 
-A 45.255.909,00 43.499.840,00 88.755.749,00 
4 ,, I 11 I I 1. II 1,, 
44 , 11 I 1 
11 , MIA 
1 , 111 I '41 1 I 
I , .1 II 
I , .1 1 , . 1 1 1 I 
1 , 1 I I I .1 4 I \ 
1-1 , 1 iro mi • irrir 799.212.267,00 247.317.937,00 
3.978.867,00 0,00 3.978.867,00 
PP) 267,00 247.317.937,00 1.046.530.204,00 
A111111( 11)1i) Eslaricia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
1 I u11 0,00 
r r 0,00 
rr 0,00 
18.723.147,00 
43.499.840,00 
185.094.950,00 
n11 0,00 
0,00 
r 1 • III) 0,00 
4I1) 0,00 
I 1111 0,00 
. 0,00 
rir :r irroo 0,00 
I 955.408,00 0,00 
3.974.155,00 0,00 
499.642,00 0,00 
21.437.802,00 0,00 
3.294.201,00 0,00 
6.643.877,00 0,00 
49.281.560,00 0,00 
49.234.776,00 0,00 
TOTAL 
25.942.841,00 
81.035.851,00 
18.897.333,00 
18.723.147,00 
43.499.840,00 
185.094.950,00 
230.000,00 
308.712.495,00 
6.971.432,00 
224.658,00 
187.539.455,00 
2.487.535,00 
30.849.246,00 
1.955.408,00 
3.974.155,00 
499.642,00 
21.437.802,00 
3.294.201,00 
6.643.877,00 
49.281.560,00 
49.234.776,00 
1.046.530.204,00 
SEGURIDADE 
SOCIAL 
CAPITULO III 
1>AS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
s r1 1 I. II I'1uIrr Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos 
4,1441- 14. 1 1 1 1 
rir r ri, r I 5% (quinze por cento) da despesa total fixada no art. 4"; 
II ror 1111 rile da (lotação consignada como Reserva de Contingência. 
t I 1" N11 karrso da execução orçamentária fica ainda o chefe do Executivo autorizado a abri 
1111111111", . 
o 
SEAD 
nela
a
is 
I 
I
. I, I I. 
OURÃO 
Reinaldo runo 
Controlador — Ger unicípio 
sido e publicado na S 
Esmer. 
See etário de Admii tração 
embro de 2013. 
II I II, .11 )1( II 1,;stância, Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
1 111111. .111 I Will,' Illlrnt o de vinculações constitucionais, legais e de convênio ou 
.11. /1 as de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso 
111. . .1. I 1...11 1 n, rtti , 1 tios termos do art. 43, § 1", inciso I e II, da Lei n" 4.320/64; 
II 1 t, itit t,i,t. 1.tt1na tura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o 
I . 1.. i 111., t1\ ti.. superavits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de 
„,.. ,.1,, ,it .11., . 11 t citas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a 
itt 1 1 1 11ui.1ut tt ereició; 
I H I I. 1111,1,1, . 11 1. I..i... ,Ii• dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, 
.1 it. .1 1 1i1,itt., , 0. ,.1,11,1 d1• i a ttriainação, nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, 
1,1,, 1 t , t11 , 11,1 .111 11 Itiotti• ilt• ?/5 tia despesa total fixada no art. 4". 
i n 1 I ni. .11111 .1 iralitar, no curso da execução orçamentária, operações 
11 . .1.1i 'decidas cm Resolução do Senado Federal e na legislação 
n" 101, de 04 de maio de 2000. 
1 I 11 111 11 1•11.1, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo 
.1. Ii. \ 11 .1.1 1 iiinpatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de 
I. .n. ;idas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014. 
111 I•1 
leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se 
inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, 
I n. procedimentos. 
' dri tateias financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as 
1. 111 1.1 1 1 . in .i .1 m111)1.111.11, e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e 
ii 
\ti ir I i.iitt Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014. 
.11 i.. '.,111 1',inciseo de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de 
.1. .igésimo sétimo da Emancipação.