norma nº 1698/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1698 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal o imóvel de sua 
propriedade matriculada no Cartório do Registro de Imóveis de 
Praia Grande sob o numero 173.541 ao Fundo de Arrendamento 
Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, realizada 
em 05 de dezembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
ART. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial VAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, 
responsável pela gestfto do l'AR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, a área de 
terra de 9.208,93 metros quadrados, objeto da Matricula n°. 173.541 do Registro de Imóveis de Praia Grande. 
ART. 2", O bem imóvel referido no artigo 1°. desta Lei será utilizado exclusivamente no 
âmbito do Progrania Minha Casa Minha Vida — PMCMV e integrará os bens e direitos integrantes do FAR —
Fundo de Arrendamento Residencial, com fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto ao bem, as seguintes restrições: 
I - Não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica 
Federal; 
III - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não poderá ser oferecido em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; 
V - Não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais 
privilegiados que possam ser; 
VI - Não poderá ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
ART. 3°. — O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV. 
ART. 4". — A doação ora autorizada, ficará automaticamente revogada, revertendo a 
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: 
I O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
II — A construção das unidades habitacionais não estiverem concluidas em até 36 meses 
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
ART. 5°. — O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na 
efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do 
Donatário; 
ART. 6°. As despesas com a Lavratura da Escritura e o registro no Registro de Imóveis 
corredio por conta do donatário e concessionário. 
AR i . '1". sit't I .ei entrará em vigor na data de sua publicação; 
faltei o ;incise() de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
dezembro de 2013, .! , 1 11.1, I I ;IgéSi MO sétimo da Emancipação. 
Reinai* e Mor- runo 
Controlador — Geral Município 
Registrado e publicado na :;.---arta • e 
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ecretário de Adi nistração 
Registrado em Livro oiript , f.. ,)114 e Mirm)(1 
Quadro Geral de visos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n» 681/90 
(Lei Crgánica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em ...Iti.„663 2 O. 
Proc. Adm n° 25288/2013 
 ( 
Antonio Alfredo Miranda Feiieira 
Rec. 37627 
de dezembro de 2013. 
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