| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Instituições Financeiras Emitirem Documentos Impressos em Braile e dá Providências |
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Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI NM879
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
"Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Instituições
Financeiras Emitirem Documentos Impressos em Braile e dá
Providências".
O Prefeito 4o Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe âào conferidas por léi,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 16 de fevereiro de 2018, aprovou
rejeitando o veto total e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam obrigadas as instituições financeiras sediadas no Município a
emitirem documentos como saldo e extratos, comprovantes de pagamento, comprovantes de
empréstimos, através pelos Caixas Eletrônicos^ entre outros, na linguagem braile, sem
cobrança de qualquer valor adicional.
Art. 2°. Os'documentos mencionados no artigo 1° deverão ser disponibilizados,
no ato da operação financeira através de Caixa Eletrônico, ou até 10 (dez) dias após a
solicitação do cliente deficiente ou de seu responsável legal.
^rt.° 3° O descumprimento do dispositivo nesta lei complementar sujeitará o
infrator ás seguintes penalidades:
I - Advertência, na primeira autuação;
II - Multa de 05 (cinco) salários mínimos, vigente a época da infração, ém casode.
descumprimento do inciso I, e no caso de reincidência será aplicada o dobro da última multa.
Art. 4°. A fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei complementar será
realizada pelo setor de fiscalização da Prefeitura Municipal da Estância Balneâria de Praia
Grande.
Art. 5*^. O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar, no que
couber, após sua publicação.
Art.'6°. Esta lei complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da
publicação.
Pajácio.São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneâria de Praia
Grande, aos 19 de fevereiro de 2018,ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTCLPER llOURÃO
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Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 19 de fevereiro de 2018.
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Marcelo Yoshinori Kameiya - ,
Secretário Municipal de Administração -
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