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norma nº 1880/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaTorna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
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^ N,
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo .
LEI N" 1880
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
'^Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a
adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às
crianças com defíciência ou mobilidade reduzida'*
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são'
conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Seguncía Legislatura, realizada em 16 de fevereiro de 2018, aprovou acolhendo o veto
parcial e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de
deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 5% (cinco por cento) do-total de carrinhos
oferecidos aos clientes.
Art. T - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1® terão o prazo de 6 (seis) meses
para se adaptarem aos disposto nesta Lei, a partir da data da publicação.
Art, 3® - VETADO.
Art. 4® - Esta lei entra em vigor na datà de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos.
20 de fevereiro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
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Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo
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Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 20 de fevereiro de 2018.
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Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 28.314/2017
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