| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que especifica |
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•f V Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1881 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. '^Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que especifica^'. O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no usò das atribuições que lhe são conferidas por lei, . ^ ' Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realiza em 16 de fevereiro de 2018, aprovou acolhendo o veto parcial e ele promulga a seguinte Lei: Artigo r - Nos espaços públicos onde já existam vagas estabelecidas e demarcadas nos estacionamentos oferecidos para idosos "e portadores de deficiência deverá s,er incluída, na mesma condição, uma vaga para gestante. / 'i Artigo 2''-'VETADO Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Graifde, aos 20 de fevereiro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. trPÍREfRA MOIJRAO PREFZITO . •' I • . .. Márcio Caruccio Lamas Secretário Adjunto de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 20 de fevereiro de 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya, Secretário Municipal de Administração o;tj cvro Confp'9t.-.nío o «fixado nv / ca . íÍ3''P£;ÇÇ> ' •'<i.'r.,tonTi'-3 :O."'" .!: Lc-I ii.í-'' Processo Administrativo n° 29031 /2017 • :.'do•'J 8 í RI- • ....