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norma nº 1881/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que especifica
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•f V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1881
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
'^Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em espaço
público, na forma que especifica^'.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no usò das atribuições que lhe são
conferidas por lei, . ^ '
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Segunda Legislatura, realiza em 16 de fevereiro de 2018, aprovou acolhendo o veto
parcial e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo r - Nos espaços públicos onde já existam vagas estabelecidas e demarcadas nos
estacionamentos oferecidos para idosos "e portadores de deficiência deverá s,er incluída, na mesma
condição, uma vaga para gestante.
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Artigo 2''-'VETADO
Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Graifde, aos
20 de fevereiro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
trPÍREfRA MOIJRAO
PREFZITO
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Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 20 de fevereiro de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya,
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 29031 /2017
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