| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Acrescenta § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências |
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•í ES Município da Estdncía Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1882 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 "Acrescenta § 2° ao artigo 1° da Lei n" 1558, de 30 de maio . '* de 2011 e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Fazsab^r que a Câmara Municipal, emsuaSegunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou e ele promulga'a seguinte Lei: Art. r. O artigo 1° da Lei n° 1558, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do§ 2° com a seguinte redação, renumerando o parágrafo único: ~ ^ "Art. r ' § r - Excetuam-se da proibição contida neste artigo, Feiras, Exposições e congêneres organizadas por associações ou entidades oficialmente constituídas, com a finalidade de criação ou exibição de pássaros, devidamente registrados no SISPASS (IBAMA), bem como de outros animais, desde igualmente organizadas por associações ou entidades oficialmente.constituídas. § 2® - Não será permitida a entrega de animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou sorteio". Art. 2° As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância, Balneária de Praia Grande, aos 26 de fevereiro, de 2018, ano quinquagésimo segundo dp Emancipação. OPERE PREF Maura Ligia Costa R Secretária Municipal de P - RA M URAO vemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 26 de fevereiro de 2018 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração r-n LiVro Ciomo-* inío n aiaiariq - Processo Administrativo n® 5155/2018 ' ;• i. f u ( >r •• - íli 1 -.JM a ü « í c: •• 'f V