br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1882/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAcrescenta § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências
native_id528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•í
ES
Município da Estdncía Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1882
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
"Acrescenta § 2° ao artigo 1° da Lei n" 1558, de 30 de maio
. '* de 2011 e dá outras providências".
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Fazsab^r que a Câmara Municipal, emsuaSegunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou e ele promulga'a
seguinte Lei:
Art. r. O artigo 1° da Lei n° 1558, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do§ 2° com a
seguinte redação, renumerando o parágrafo único: ~ ^
"Art. r '
§ r - Excetuam-se da proibição contida neste artigo, Feiras, Exposições e congêneres
organizadas por associações ou entidades oficialmente constituídas, com a finalidade de
criação ou exibição de pássaros, devidamente registrados no SISPASS (IBAMA), bem
como de outros animais, desde igualmente organizadas por associações ou entidades
oficialmente.constituídas.
§ 2® - Não será permitida a entrega de animais domésticos, domesticados, silvestres
nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou sorteio".
Art. 2° As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância, Balneária de Praia Grande, aos
26 de fevereiro, de 2018, ano quinquagésimo segundo dp Emancipação.
OPERE
PREF
Maura Ligia Costa R
Secretária Municipal de
P - RA M URAO
vemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 26 de fevereiro de 2018
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
r-n LiVro Ciomo-* inío n aiaiariq -
Processo Administrativo n® 5155/2018 '
;• i. f u ( >r
•• - íli
1 -.JM a ü « í c:
••
'f V

open original →