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norma nº 1883/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, com a garantia da União dá outras providências
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N® 1883
DE 07 DE MARÇO DE 2018
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital, com a garantia da União dá
outras providências."
O Prefeito do Município,da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe confere
o art. 69 da Lei .Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Legislatura realizada em06 de março de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinteLèi:
Art 1®. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 102.408.000,00 (Cento e dois
milhões e quatrocentos e oito mil reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à áplicação em Despesa de
Capital,-nos termos da Resolução CMN n° 2.827/2001 e posteriores alterações, e obsetvadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento /Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o disposto no § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° lOI, de
04 de maio de 2000. ' *
Art. 2.° - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,1
nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
§ 1® Para a efetivação da vinculação em contragarantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica
a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos vinculados nos montantes necessários à
amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados. '
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento
das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 3° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
.exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
§ 4° Para pagamento do principal, jurós, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica
a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3®.- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.® - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual erh
yigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a
serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do
art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5.®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de
março de 2018, ano quinqúagésimo segundo da Emancipação.
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ALBERTO PEREIRA
PREFEITO
RÃO
Maura Ligia Costa RusSo
Secretária Municipal de Goverrib
Registrado e publicado na SecretariaVle Administração, aos 07 de março de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Münicipal de Administração
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