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norma nº 1884/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDispõe sobre autorização de cobrança de tarifa de taxi através de Cartões de Crédito ou Débito, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1884
DE 14 DE MARÇO DE 2018
'^Dispõe sobre autorização de cobrança de tarifa de taxi
através de Cartões de Crédito ou Débito, no âmbito do
Município da Estância Balneária de Praia Grande*'.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, ^
Faz saber que à Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão •
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 06 de, março de 2018, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1." Fica autorizada a cobrança de corridas de taxi através de Cartões de
Crédito ou Débito, na Cidade de Praia Grande.
Art. 2°. As empresas controladoras de cartões poderão instalar dispositivos para
dobrança de tarifas através de cartões de crédito e débito nos taxis legalizados na Cidade de Praia
Grande.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ^,
Art. 4®. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5". Esta Lei entra eni vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos'
14 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
cm UJvro Compevwnto o «fixado n»
0«ra! do Avla'c:» do Paço
' Aríl^o tOO da LoI n,® CÕI/Díi' ALBERTO^
Orgé^ica tía Eat. Dí:ln. dò Praia..GríiíiJÍi.)
Od (irtís) díaa.
Mi RÃO
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REFE T
Maura Ligfâ Costa Ru
Secretária MÍinicipal deGoi
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vem
Registrado e publicado na Secretaria Administração aos 14 de marçp de 2018^
Marcelo Yoshinori Kaméiya
Seçretárió Municipal de Administração
Processo Administrativo 6609/2018
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