| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 21 da Lei nº 1.171, de 08 de novembro de 2.002, com a redação dada pela Lei nº 1.597, de 12 de dezembro de 2.011 |
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Município da Estância Balneâria de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N^ISSS DE 20 DE MARÇO DE 2018 ^^Aitera a redação do § 2" do art. 21 da Lei n° 1.171, de 08 de novembro de 2.002, com a redação dada pela Lei n" 1.597, de 12 de dezembro de 2.011." O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 06 de março de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O § 2° do art. 21 da Lei rf 1.171, de 08 de novembro de 2.002, alterado pela Lei n° 1.597, de 12 de dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - § 2° Os cidadãos poderão votar em apenas 01 (hum) nome ou número constante da cédula, sendo nulas as cédulas que apresentarem qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante". Art. 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. contrário. Art. 3.® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos 20 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. ALBERTO PER^MIAMC URAO PREfElToi Maura Ligia Costa xtiísí Secretária fyíunicipal de Governo Registrado e publicado na Secretariâyde Admini^ração, aos 20demarço de2018 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração vm «_!v;o o art.v.adü nv Processo Administrativo n° 6295/2018 G: : : ? Pcçíí - -r.,-, - C -.d- ' 4 . . r !•- \ :• i • -'ir i .iJ'O h. F / i'. SEâL