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norma nº 1885/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAltera a redação do § 2º do art. 21 da Lei nº 1.171, de 08 de novembro de 2.002, com a redação dada pela Lei nº 1.597, de 12 de dezembro de 2.011
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Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N^ISSS
DE 20 DE MARÇO DE 2018
^^Aitera a redação do § 2" do art. 21 da Lei n° 1.171, de 08 de novembro
de 2.002, com a redação dada pela Lei n" 1.597, de 12 de dezembro de
2.011."
O Prefeito do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Segunda Legislatura, realizada em 06 de março de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O § 2° do art. 21 da Lei rf 1.171, de 08 de novembro de 2.002, alterado pela Lei n°
1.597, de 12 de dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 -
§ 2° Os cidadãos poderão votar em apenas 01 (hum) nome ou número constante da cédula,
sendo nulas as cédulas que apresentarem qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante".
Art. 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas despesas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 3.® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos
20 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO PER^MIAMC URAO
PREfElToi
Maura Ligia Costa xtiísí
Secretária fyíunicipal de Governo
Registrado e publicado na Secretariâyde Admini^ração, aos 20demarço de2018
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 6295/2018 G: : : ? Pcçíí
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