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norma nº 1886/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAltera parcialmente a Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006
native_id537

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texto integral #

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Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1886
DE 21 DE MARÇO DE 2018.
"Altera parcialmente a Lei Municipal n° 1.336, de 15 de
dezembro de 2006"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de março de 2018, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. r. O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle".
§ r A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2° A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo
suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3° As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem
do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas
incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§ 4° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 2°. O artigo 3° da Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3°. O cadastramento, e o competente credenciamento, em complemento ao artigo
1°. deverão seguir conforme a Lei federal n° 8.666/93, com suas alterações subsequentes, bem
como deverá atender as legislações atinentes à saúde pública, tais como a Lei 8080/90, Lei
12.101/09, sem prejuízo das demais legislações correlatas, como os Decretos, Portarias e
normativas vigentes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, referentes ao Sistema Único de
Saúde (SUS)".
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos 21 de
março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
ALBERT(^ MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa
Secretária Municipal de dov^o
Registrado e publicado na Secretaria de AdrrHfttstração, aos 21 de março de 2018
/
Marcelo Yosmnori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Adm. 23.095/2006
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