| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Altera parcialmente a Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006 |
| native_id | 537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município da Estância Balneáría de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1886 DE 21 DE MARÇO DE 2018. "Altera parcialmente a Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006" O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de março de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. r. O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle". § r A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 2° A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 3° As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato. § 4° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 2°. O artigo 3° da Lei Municipal n° 1.336, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. O cadastramento, e o competente credenciamento, em complemento ao artigo 1°. deverão seguir conforme a Lei federal n° 8.666/93, com suas alterações subsequentes, bem como deverá atender as legislações atinentes à saúde pública, tais como a Lei 8080/90, Lei 12.101/09, sem prejuízo das demais legislações correlatas, como os Decretos, Portarias e normativas vigentes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS)". Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. se:. > . • --ir - ü Município da Estância Balneâria de Praia Grande Estado de São Paulo Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande, aos 21 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. ALBERT(^ MOURAO PREFEITO Maura Ligia Costa Secretária Municipal de dov^o Registrado e publicado na Secretaria de AdrrHfttstração, aos 21 de março de 2018 / Marcelo Yosmnori Kameiya Secretário Municipal de Administração -rn Livro Corrip«'ínto o c*!racô n» ClH-rcMs -'.í co Pi-zo -A , •; i" Processo Adm. 23.095/2006 l"í SEAD