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norma nº 1887/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDispõe sobre autorização provisória para uso do leito carroçável da Avenida dos Sindicatos – Bairro Vila Mirim, por ocupantes específicos e adota outras providências
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1887
DE 21 DE MARÇO DE 2018
^'Dispõe sobre autorização provisória para uso do leito
carroçável da Avenida dos Sindicatos - Bairro Vila Mirim,
por ocupantes específicos e adota outras providências''
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 06 de março de 2018, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica autorizado provisoriamente o uso do leito carroçável da Avenida dos Sindicatos,
no Bairro da Vila Mirim, nesta Cidade, pelos 34 (trinta e quatro) ocupantes dos boxes do
"Boulevard das Colônias", local este interditado por decisão judicial do MM. Juiz da Comarca
da Vara da Fazenda Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ocupação se dará nos termos desta Lei até que sobrevenha a
decisão Judicial.
Art. 2° Os ocupantes autorizados poderão utilizar o local, de segunda a domingo, das 9h a
meia-noite, sendo que os custos decorrentes do exercício das atividades comerciais,
manutenção das tendas, limpeza do local, contratação de serviços de segurança privada e
outros serão de responsabilidade dos ocupantes.
Art. 3° O ordenamento das tendas no local deverá permitir o livre trânsito de pessoas, bem
como, respeitar o mesmo padrão estético e garantia de acesso aos serviços públicos atinentes.
Art. 4° As tendas que comercializem produtos deverão obedecer a legislação pertinente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Maura Ligia Costa
Secretária Municipal de Governo
o SBAT'
s.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de março de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 6162/2018
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