norma nº 897/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÀO PAULO 
LEI 897 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994. 
ALBERTO PEREI 
PREF O 
LUIZ C 
SECRETÁR MINISTRAÇÃO 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração , 
aos07de dezembro de 1994. 
"INSTITUI O DIA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURAO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
quadragésima sessão Ordinária de 30 de Novembro aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a 
seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Fica instituido no Município de Praia Grande o 
"Dia da Bíblia", a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis , Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande , aos 07 de Dezembro de 1994,ano vigésimo oitavo da emancipação 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
PROC: 16.952/94 
REGISTRA DO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO 01.1 A O O GEBA' DE !VISOS DO PAÇO MUNICIPAL, 
COMFJ.i'vVE ART.° Ui OA LEI r u 681/90 (LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA WANDE ) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: 00 
J1,66. incita