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norma nº 60/2020

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAcrescenta o artigo 130-A a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 681/90) para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEPRAIA GRANDE, NO USO DESUASATRIBUIÇÕES
LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47.
PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 68L DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. FAZSABER:
OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIÃO DA SÉTIMA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA OUARTA SESSÃO LEGISLA TIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2020.
APROVOU EMSEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA A LEI ORGANICA N' 60/2020
''Acrescenta o artigo I30-A a LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL (Lei n" 681/90)
para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária específica''.
Art. 1° Fica inserido o artigo 130 - A na Lei Orgânica do Município de Praia
Grande, com a seguinte redação:
Art 130 - A. A partir do exercício financeiro de 2022, toma-se
obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e
observados os limites constitucionais, das programações incluíd^por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçameiwia
A
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Anual em montante correspondente a 0,8% (oito décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no § 1° deste artigo, inclusive custeio, será computada
para fins do cumprimento dos incisos II e III do § 2° do art.198 da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
§ 3° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente
de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei aoLegislativo Municipa^sopre o
remanejamento da programação prevista inicialmei^ cujo
impedimento seja insuperável; e
K
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
IV - se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previstos na Lei orçamentária anual.
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 3°,
programações orçamentárias previstas no caput desse artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do § 3°deste artigo, (vide § 15 do art.
166 da Constituição Federal)
§ 4° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução prevista no § 1° deste artigo, até o limite de
0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior.
§ 5*^ Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1° deste artigo
poderá ser reduzido em até mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 6° Considera-se equitativa a execução das programações em caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente de autoria, (vide § 18 do art. 166 da
Constituição Federal)
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei
Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de fonte de recumo,
conforme Tabela de Escrituração Contábil divulgada periodican^i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, correspondente à
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestações
de contas;
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
vigorando para a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022.
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL D
£m 30 de í
NCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
e 2.020
EDNALD IS SANTOS PASSOS
residente
CO ANTONIO DE SOUSA
1® Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2" Secretária
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de junho de 2.020
FÁBIO
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OSOy>
Procurador
ERRA
Afixado no f tivo Wunicipa^
conforme oít
(Lei nnOf)

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