| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos da Cidade de Praia Grande para visitas a pacientes internados e dá outras providências. |
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w Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI 1889 DE 27 DE MARÇO DE 2018 "Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos da Cidade de Praia Grande para visitas a pacientes internados e dá outras providências. O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de março de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Fica permitidaa entrada de animais de estimação em hospitais públicos na cidade de Praia Grande, para visitas de pacientes internados. Art. 2° Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados com laudo veterinário atestando a boa condição do animal. §1° A comissão de infectologia do hospital autorizará a entrada do animal. §2® Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada. No caso de cães e gatos, devem estar em guias presas por coleiras e se necessário de focinheiras. Art. 3° - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo de permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados. §1°A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. §2° A visitas dos animais terá que ser agendada previamente na administração do hospital respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos porcada instituição. §3°O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do Médico e administração do hospital. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. A" ^ '.A i fi E AT) I \ *?. PÍ w w Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ALBERTO^EREIRA MOU PREFEITO ManTa Ligia Cosia Russo Secretária Municipal de Goverino Registrado e publicado na Secretaria de Administração/ aos 27 de março de 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração pj-.oii-p .i.-"."; f tfíxcido no Qi;:.-;ro .... ' F-úçü ' cc^.ícrTpç. ' t t-6 í n^ C81 '• ' I Of/íi.i. r. :..i C i n, c-.j '"•Vaia Graiidsj :í 3 n t ? Cn3 (trfííí) r!;;!?. jAiÍKado SO . íaize d E, Magalhães ChefeDiv.Exp.Administrativo Processo Administrativo n° 7839/2018