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norma nº 1889/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos da Cidade de Praia Grande para visitas a pacientes internados e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI 1889
DE 27 DE MARÇO DE 2018
"Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de
estimação em hospitais públicos da Cidade de Praia Grande
para visitas a pacientes internados e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sào
conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Segunda Legislatura, realizada em 20 de março de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°- Fica permitidaa entrada de animais de estimação em hospitais públicos na cidade de
Praia Grande, para visitas de pacientes internados.
Art. 2° Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e
higienizados com laudo veterinário atestando a boa condição do animal.
§1° A comissão de infectologia do hospital autorizará a entrada do animal.
§2® Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada. No caso de cães e gatos,
devem estar em guias presas por coleiras e se necessário de focinheiras.
Art. 3° - Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo de
permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados.
§1°A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável
pelo paciente.
§2° A visitas dos animais terá que ser agendada previamente na administração do hospital
respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos porcada instituição.
§3°O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do Médico e administração
do hospital.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de
março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO^EREIRA MOU
PREFEITO
ManTa Ligia Cosia Russo
Secretária Municipal de Goverino
Registrado e publicado na Secretaria de Administração/ aos 27 de março de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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íaize d E, Magalhães
ChefeDiv.Exp.Administrativo
Processo Administrativo n° 7839/2018

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