| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1890 DE 27 DE MARÇO DE 2018 ^^Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente'* O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de março de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.744.021,58 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos) no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: PROGRAMA INCENTIVO TODOS JUNTOS CONTRA AEDES AEGYPTI TRANSPLANTE DE ÓRGÃO,TECIDOS E CÉLULAS PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FIXO AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ REDE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ REDE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL C. P. ROYALTIES ANP LEI 9478/97 C. P. ROYALTIES FEP LEI 7990/89 QESE - CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO CONTRUÇÃO DECASAS HABITACIONAIS TAXA SERVIÇO DETRÂNSITO - PÁTIO MUNICIPAL IDOSO CONVIVER I PERÍODO CREAS - MEDIDAS SOCIOS EDUCATIVAS CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO REFORMA UBS BOQUEIRÃO GESTÃO DO SUS Valor R$ 88.200,00 R$ 24.000,00 R$ 775.560,00 R$ 780.000,00 R$ 100.000,00 R$ 8.447.306,20 RS 4.542.519,22 R$ 134.858,42 RS 365.000,00 RS 189.870,46 RS 220.000,00 RS 1.636,77 RS 114.207,42 RS 868,32 RS 97.125,56 RS 216.640,45 ''vN f. Í5EÃ D S 'íi' Município da Estância Baíneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO GESTÃO DO SUS - AMBIENCIA R$ 99.226,06 CONSTRUÇÃO UNIDADE DESAÚDE DA família R$ 18.192,56 POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE R$ 8.273,97 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DOAMBULATÓRIO OCIAN R$ 4.027,15 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DO AMBULATÓRIO RIBEIRÓPOLIS RS 4.264,37 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DO AMBULATÓRIO SAMAMBAIA R$ 4.264,37 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DOAMBULATÓRIO TUPIRY II RS 4.264,37 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DO AMBULATÓRIO MIRIM R$ 4.018,43 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO USAFA NOVA OCIAN R$ 3.025,47 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO USAFA MARACANÃ RS 27.464,26 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO USAFA CALíPAL RS 38.899,35 CONSTRUÇÃO EAMPLIAÇÃO USAFA RIO BRANCO RS 31.512,79 CONSTRUÇÃO USAFA SANTA MARINA - EMENDA PARLAMENTAR R$ 14.265,57 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE MELVI RS 2.199,15 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE SAMAMBAIA RS 5.292,17 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE ALOHA RS 1.825,14 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE SANTA MARINA RS 1.825,14 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE RIO BRANCO RS 1.825,14 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE CALIPAL R$ 1.825,14 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE MARACANÃ RS 2.723,36 CONSTRUÇÃO USAFA ALOHA - EMENDA PARLAMENTAR RS 7.650,28 IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE OCIAN RS 3.018,94 LEITOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015 R$ 109,85 APORTE HOSPITALAR2015 - LEITOS MUNICIPAIS R$ 239.194,03 VIGISUSII RS383,13 TA 07/2011 AMPLIAÇÃO LEITOS R$ 92.919,12 PSF - PROESF R$ 6.331,37 T. A. LEITOS 2013 r$ 359,77 T. A. LEITOS 2014 R$ 139,67 LEITOS 2016 R$42.746,84 QUALISUBS ESTADUAL-TUDE BASTOS R$ 145.381,09 PROGRAMA INCENTIVO TODOS JUNTOSCONTRA O AEDES AEGYPTI R$ 18.116,20 TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 128.046,42 CONTRA PARTIDA - FARMÁCIA BÁSICA R$ 144.286,44 PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FIXO R$ 24.433,05 SAÚDE DA família - SF R$ 52.236,17 NASF - NÚCLEO DE APOIO ASAÚDE DA FAMÍLIA RS 24.373,23 SB - SAÚDE BUCAL R$ 13.307,00 ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE R$ 85.547,32 PMAQ- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE R$ 1.710.852,01 RSM - CRAC - SM - CONSULTÓRIOS NA RUA RS 598.659,35 PAB - TEMPORÁRIO (INCENTIVO TEMPORÁRIO DO PAB) RS 100.589,89 •• SEAl) _ •• íi" f liJ Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÂO PAULO PAB - TEMPORÁRIO I(INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB) RS 112.978,60 AFC - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR R$ 471.559,93 FPAE - ACS (FORTALECIMENTO POL. AFETADAS DA EST. ACS) RS 656.363,13 SAÚDENA ESCOLA R$ 26.995,68 TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ RS 1.972,42 PAB - PISO DEATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL R$440.570,67 RSM - RSME IMPLANTAÇÃO DELEITOS DESAÚDE MENTAL RS 77.001,02 REDE CEGONHA RS 29.040,25 MANUTENÇÃO DA REDEPSICOSSOCIAL RS 501.693,96 RAU - HOSP PORTA ENTRADA HOSPITALARES DEEMERGÊNCIA RS 288.276,99 MAMOGRAFIA FAEC S/A RS 128.785,99 SAD - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR RS 159.057,57 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL-MS R$ 1.591.298,38 CIRURGIA OROFACIAL - FAEC R$ 788,27 TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS ECÉLULAS RS 1.437,26 CUSTEIO DO SAMU - REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE RS III .789,58 CUSTEIO DO UPA - REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE RS 17.156,98 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES R$ 135.425,52 PROGRAMA DE EXAMES DE MICROCEFALIA RS 5.262,19 PROJETO VERÃO 2016 R$ 40.892,35 PROJETO VERÃO 2015 RS 19.441,15 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA RS 525.686,18 PROGRAMA DOSE CERTA R$ 176.834,59 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADUAL R$ 4,34 FAN-PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ALIMENTAR RS 144.419,77 DST AIDS-PAM RS 662.346,36 VIGILÂNCIA EM SAÚDE RS 227.861,91 INCENTIVOS PONTUAIS P/ACOES VIGILÂNCIA SAUDE-IPVS RS 366.476,83 PISO FIXO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PARTE FNS RS 149.078,23 AÇÕES CONTINGENCIAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PWS) RS 102.565,27 PROGRAMA DE QUALIF. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE RS 682.974,11 V. S. AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS 95% RS 184.777,88 V. S. AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS 5% RS 65.209,63 PROGRAMA DE CONTROLE DA TUBERCULOSE R$ 20.471,37 AQUIS. EQUiP. P/ UNID. SAÚDE DA FAMÍLIA R$ 252.078,72 EP. AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE (1) R$ 86.902,17 EP. AQUISIÇÃO EQUIP. EMATERIAL PERMANENTE (2) RS 889.336,09 EQUIP. ATENÇÃO BÁSICA - EMENDA PARLAMENTAR R$ 218.493,55 E. P. AQ. EQUIPTO. P/ATENÇÃO BÁSICA 1 RS 152.868,25 E. P. AQ. EQUIPTO. P/ATENÇÃO BÁSICA I] R$ 94.055,49 EQUIP. ATENÇÃO MEDIA ESPECIALIZADA - EMENDA PARLAM. RS 2.092.330,42 AQ. EQUIPTO. P/ AT. ESPEC. CEMAS E P. S. QUIETUDE RS 206. i 10,45 AQ. EQUIPTO. P/AT. ESPEC. HOSP. IRMÃ DULCE EQUIETUDE R$680.731,13 \ - S E ^ O V w Município da Estância Balneáría de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO AQ. MAT. PERMANENTE - REDE DE FRIO RS 92.047,52 AQ. EQUIPTO. P/ AT. ESPECIALIZADA - GEMAS R$ 960.272,94 EST. AT. ESP. SAÚDE - IRMÃ DULCE E P. S. BOQUEIRÃO R$ 1.972.344,80 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL IRMÃ DULCE RS 584.573,35 ESTRUTURAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA III RS 10.141,49 ESTRUT. DAATENÇÃO ESPECIAL EM SAÚDE- CEMAS R$ 883.796,69 ESTRUT. DA ATENÇÃO ESPECIAL EM SAÚDE IRMÃ DULCE RS 1.050.702,97 EP. 16001 -AQUIS. EQUIPAMENTO?/ATENÇÃO BÁSICA R$84.425,62 CONVÊNIO 16001 - AQ. EQUIP. P/ATENÇÃO ESPECIAL RS 309.456,41 EP. 16002-AQ. EQUIP. P/ATENÇÃO BÁSICA RS 181.171,21 Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rí° 4320/64: SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL RS 2.800.000,00 Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. ALBERTOgEREíS^GUl Maura Ligia Costa Russí Secretária Munioipal de Go\^mo Registrado epublicado na Secretariado Administração, aos 27 de/março de 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração i '••••• V •• • • - i-Lvodo no i Processo Administrativo n" 6759/2018 í , : Otiv-;ro C.ra. -• . -ü F Lii;:i:uipa! j ' r.*.'-for!ny /rtigc ^00 c Lei 601/90 í i Orgâr.ica c>.>. Lot. Bo f>. do Frsia Grande) !» -a n t o 0 3 (tr è a.) r; : s. IAfixado orn ,/ •'^L^Í^^Ííagal] úh'. E'^.p. Aílministrafivo