| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1891
DE 28 DE MARÇO DE 2018
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A "SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO
PARENTAL", E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de março de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. r - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Praia Grande a "Semana
de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", a ser realizada anualmente, em cumprimento a
preceitos oriundos da Lei Federal n® 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Art, 2" - A semana de Conscientização e Prevenção da Alienação terá por objetivo
ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e consequentemente a prevenção da alienação
parental.
Art. 3° - A semana de Conscientização e Prevenção Parental comporá a ""'Campanha
Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação ParentaC, que será introduzida no
Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, abrangendo
assim a comunidade em geral.
Art. 4® - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental será realizada
na semana que recair o dia 25 de abril.
Art, 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
28 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
ALBERTO PEBE4RA [OURÃO
Maura Ligia Costa RusSq
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administraçqoaps l J28 de março de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n®8486/2018 •í' <> \
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