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norma nº 1892/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaInstitui o Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, para o período de 2018/2027.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1892
DE 20 DE ABRIL DE 2018
"Institui o Plano de Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Turismo Sustentável - Plano
Diretor de Turismo de Praia Grande, para o
período de 2018/2027."
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 20 de abril de 2018, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
TURISMO SUSTENTÁVEL - PLANO DIRETOR DE TURISMO.
Art. 1® O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano
Diretor de Turismo de Praia Grande é instrumento de planejamento capaz de orientar uma
política de desenvolvimento econômico, social e sustentável do turismo no Município,
visando à melhoria das condições de vida de sua população, com inclusão social e com
respeito à preservação do patrimônio cultural, histórico e natural do Município, sempre
considerando que o processo de planejamento e ações referentes aos espaços públicos
constituam tarefa permanente e em constante adaptação ao dinamismo do desenvolvimento
urbano.
Art. T O presente Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável -
Plano Diretor de Turismo determina que a missão do Município em relação à atividade
turística será a de ampliar e melhorar a estrutura de lazer e serviços de qualidade para
moradores e turistas, a partir de diversificada oferta turística e produtos turísticos
competitivos, gerando empregos, investimentos e, buscando consolidar-se como principal
destino de visitação turística do Brasil, diversificando as opções de lazer e entretenimento,
principalmente, em função da arte, cultura, gastronomia, lazer e com respeito a todas as
dimensões da sustentabilidade e a acessibilidade.
Capítulo II
DOSOBJETIVOS, CONTEÚDO E ABRANGÊCIA
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Município da Estância Bálneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3" Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo
Sustentável - Plano Diretor de Turismo, estabelecendo os objetivos, metas, estratégias,
programas e respectivos projetos, na forma dos volumes I, II, III e IV, distribuídos da seguinte
forma:
a) Volume I - Pesquisas de Demanda Turística;
b) Volume 11 - Inventário da Oferta Turística;
c) Volume 111 - Diagnóstico Turístico;
d) Volume IV - Prognóstico de Infraestrutura Turística.
Art. 4° O plano tem como finalidade orientar a atuação da Administração Pública e da
iniciativa privada, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, sendo este um
instrumento de implantação de atribuição da Subsecretária de Turismo, órgão pertencente à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Praia Grande.
Art. 5° A Municipalidade promoverá o desenvolvimento turístico de Praia Grande, buscando
sempre a melhora da qualidade de vida da população e o incremento do bem-estar da
comunidade.
Art. 6° A participação da sociedade no processo de gestão municipal garante o
aperfeiçoamento democrático das instituições e será consolidada pelo exercício pleno da
cidadania, por meio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão criado e
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de caráter deliberativo e consultivo,
por meio da Lei Municipal n° 1298, de 09 de março de 2006 e demais alterações.
Parágrafo único. As alterações do Plano Diretor serão submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e
consulta, com vistas à ampla participação da comunidade nas decisões concernentes às
matérias de interesse local.
Art. 7° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano
Diretor de Turismo, tem como área de abrangência a totalidade do território municipal.
Art. 8" Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independente
da origem da solicitação, ficarão sujeitas às normas dispostas neste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável.
Parágrafo único. As tomadas de decisões para o desenvolvimento turístico do Município
deverão estar sempre fundamentadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Turismo Sustentável e em estudos e pesquisas promovidas e fomentadas pelo poder público
municipal e entidades competentes públicas ou privadas, e serão executadas por meio da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação efetiva e integrada do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR.
Capítulo III
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL
SE AI)
VI ^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 9® Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Turismo Sustentável:
I - A sustentabilidade turística;
II - A diversificação da oferta turística;
III - A valorização da arte, cultura e patrimônio histórico;
IV - A consolidação da cidade como destino turístico.
Parágrafo único. As diretrizes, metas e projetos detalhados constam dos
anexos, referidos no artigo 3° dessa Lei.
Capítulo IV
DA IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E REVISÃO
Art. 10 O desenvolvimento turístico municipal depende do apoio, da estruturação e da
implantação dos projetos estabelecidos na presente Lei, devendo ser levado em consideração
todas as atividades econômicas, culturais, estruturais e científicas relacionadas ao Turismo,
tendo como objetivo a expansão das atividades do setor e o fortalecimento da Estância
Balneária de Praia Grande como destino turístico consolidado no Brasil.
Art. 11 Para a viabilização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo
Sustentável poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados à sua implantação,
além das Leis Orçamentárias, tributos, tarifas e os demais recursos arrecadados criados pela
legislação municipal ou não, a seguir discriminados:
I - Recursos provenientes do Fundo Municipal específico;
II - Tributos e tarifas existentes ou que venham a ser criadas, nos termos da Lei;
III - Recursos provenientes de subvenções, convênios, parcerias público-privadas e produtos
de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais;
IV - Recursos provenientes de emendas parlamentares;
Art. 12 O Município poderá instituir por lei, incentivos fiscais para o atendimento dos
objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo
Sustentável, desde que, de acordocom o artigo 14da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão serinstituídos porLei Municipal.
Art. 13. A revisão do plano diretor deverá ser realizada trienalmente.
Capítulo V
A' fc; OEA D
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Faz parte integrante da presente Lei os volumes I, II, III e IV.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de
abril de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
EFEI
Maura Ligia Costa Russ
Secretaria Múnicipal de G verno
Registrado e publicado na Secretaria tração, aos 20 de abril de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Chefe Div.Exp. Âdminisírativo
Processo Administrativo n° 5982/2018

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