| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências |
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1893 DE 03 DE MAIO DE 2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências" O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 03 de maio de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEP, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.720.500,00 (três milhões, setecentos e vinte mil e quinhentos reais), nos termos da Portaria n.° 501/2017 da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL/MINISTÉRIO DA FAZENDA, e posteriores alterações e observadas às disposições legais em vigor, com a finalidade de adquirir os veículos e maquinários descritos à fl. 04 dos autos do processo administrativo n.° 26202/2017 - 70 A. OV.O, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, referente à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4® do art. 167, todos da Constituição Federal. Art. 3® Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.® 1865/2017. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. 0''iív2fíí ..l du , , Cv 5ori<ir.r ••v; í . ( ..Ji C>r5Í!.iic.w. ".•--•••IO o ^ ^ ^ i ALBERTJ^FEREIRA MOURAO PREFEITO i em (03 ' r^/\j O ! r Márcio Caruccio Lamas Secretário Adjunto de Governo , Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de maio de 2018. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n® 26.202/2017 „ c. a-.EA o % íw 4'-''