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norma nº 1893/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências
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m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1893
DE 03 DE MAIO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da
União e dá outras providências"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe
confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 03 de maio de 2018, aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal - CEP, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.720.500,00 (três milhões,
setecentos e vinte mil e quinhentos reais), nos termos da Portaria n.° 501/2017 da SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL/MINISTÉRIO DA FAZENDA, e posteriores alterações e observadas às
disposições legais em vigor, com a finalidade de adquirir os veículos e maquinários descritos à fl. 04
dos autos do processo administrativo n.° 26202/2017 - 70 A. OV.O, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, referente à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b",
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4® do art. 167,
todos da Constituição Federal.
Art. 3® Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n.® 1865/2017.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de maio de
2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
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PREFEITO
i em (03 ' r^/\j O ! r Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo
, Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de maio de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 26.202/2017
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