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norma nº 1895/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a arrecadar e repassar ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, mais especificamente aos Grupamentos de Salvamento Marítimo e de Incêndio e Salvamento do Município, doações efetuadas em dinheiro pelos contribuintes e munícipes
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
LEI N" 1895
DE 09 DE MAIO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a arrecadar e repassar
ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, mais
específícamente aos Grupamentos de Salvamento
Marítimo e de Incêndio e Salvamento do Município,
doações efetuadas em dinheiro pelos contribuintes e
munícipes"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de maio de 2018, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a arrecadar e repassar ao Corpo de Bombeiros do Estado de
São Paulo, mais especificamente aos Grupamentos de Salvamento Marítimo e de Incêndio e Salvamento
Terrestre do Município, doações em dinheiro efetuadas pelos munícipes e contribuintes, objetivando
aumentar a eficiência e eficácia dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento
terrestre, prevenção de acidentes e salvamento marítimo.
Parágrafo único - O Município disponibilizará conta bancária específica para as doações, bem como, pode
valer-se dos mesmos impressos do lançamento do IPTU a cada exercício financeiro, desde que de forma
destacada e independente para facilitar as doações.
Artigo 2® - Os recursos arrecadados com as doações dos contribuintes e munícipes serão destinados a:
I - aquisição de equipamentos especializados, de materiais permanentes e de viaturas,
necessários às atividades operacionais e administrativas;
II - construção e adaptação dos imóveis necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros,
mediante aprovação do órgão competente da Polícia Militar;
III - aquisição e manutenção de equipamentos de telecomunicação e de informática;
IV - execução de serviços de manutenção, em geral;
V aquisição de lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
VI - fornecimento de alimentação diária destinada ao efetivo de prontidão, inclusive dos
guardas vidas temporários;
VII- prestação de serviçosde hospedagem e alimentação diária ao efetivoda operação verão;
VIII - remuneração dos guardas vidas temporários e os encargos previdenciários
correspondentes;
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IX - outros materiais de consumo não contemplados nos subitens anteriores;
X - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, não contemplados nos subitens anteriores.
Artigo 3® - O valor arrecadado com as doações, em princípio, será dividido igualitariamente entre o
Grupamento de Salvamento Marítimo e o do Incêndio e Salvãmente Terrestre; mas, em caso de
necessidade e alinhamento entre os Comandos dos Grupamentos, a divisão das verbas pode ser alterada.
Artigo 4® - Os Comandantes dos Grupamentos de Bombeiros do Município serão os responsáveis pelas
especificações técnicas dos produtos e serviços solicitados, vindo a encaminhar o pedido, por meio da
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública, indicando e descrevendo o beneficiário.
Parágrafo único - Em caso de bem permanente, o mesmo será incorporado ao patrimônio
municipal e repassado para uso exclusivo do Grupamento de Bombeiros do Município.
Artigo 5® - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação.
Artigo 6® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis n® 1609, de 21 março de
2012, e 1651, de 05 de junho de 2013.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de maio
de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
ALBERTO PERJ MOURAO
Márcio Caruccio Lamas 7
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2018.
Processo Adm. 2551 /2018
Marcelo Yo^inori Kameiya
SecretárioMunicipal de Administração __
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