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norma nº 1896/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente
native_id548

Documents (1)

texto integral #

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Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 1896
DE 09 DE MAIO DE 2018
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente"
O Prefeito do Município da Estância Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de maio de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. V. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 10.459.704,68 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e
quatro reais e sessenta e oito centavos) no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
MAC - UPA CUSTEIO
APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO
FORTALECIMENTO PRÁTICAS EDUCAÇ. PERMANENTE EM SAÚDE SUS
PLANOGERAL DEAPLICAÇÃO RECUR. FDO. DESENVOLV. METROPOLIT.
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
BPC NA ESCOLA
AÇÕES ESTRATÉGICAS DOPETI
IGD BOLSA FAMÍLIA
IGDSUAS
IDOSO ABRIGO-FEAS
CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO
Valor
R$ 2.000.000,00
R$ 679.249,77
R$ 26.000,00
R$ 551.124,00
RS 6.137.763,69
R$ 194.547,59
R$ 920.641,21
R$ 464,61
R$ 349.068,53
R$ 336.459,38
RS 58.376,64
RS 75.111,10
RS 599.064,56
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Município da Estância Baíneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MIGRANTE POPULAÇÃO DE RUA / CASA DE ESTAR
APOIO A PESSOA IDOSA - API
PAEFI-CREAS
PAEFI-CENTRO POP
CONVIVÊNCIA - ADOLESCENTES
PAIF-CRAS
IDOSO CONVIVER 1° PERÍODO
IDOSO CONVIVER - REPROGRAMAÇÃO
IDOSO CENTRO DIA- REPROGRAMAÇÃO
MIGRANTE POPULAÇÃO DERUA / CASA DEESTAR - REPROGRAMAÇÃO
RS 68.998,98
RS 40.975,37
RS 549.089,49
RS 295.803,51
RS 68.855,88
RS 536.408,53
RS 18.809,27
RS 19.786,26
RS 154.581,70
RS 34.898,38
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RS 1.000.000,00
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baíneária de Praia Grande, aos 09 de maio de
2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
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ALBERTC pereira MOURÀO
PREFEITO
Márcio Caruccio Lamas 1
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2018.
Processo Adm. 11707/2018
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
N. •
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