| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município da Estância Baineária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEIN° 1896 DE 09 DE MAIO DE 2018 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente" O Prefeito do Município da Estância Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de maio de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. V. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.459.704,68 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: MAC - UPA CUSTEIO APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO FORTALECIMENTO PRÁTICAS EDUCAÇ. PERMANENTE EM SAÚDE SUS PLANOGERAL DEAPLICAÇÃO RECUR. FDO. DESENVOLV. METROPOLIT. SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BPC NA ESCOLA AÇÕES ESTRATÉGICAS DOPETI IGD BOLSA FAMÍLIA IGDSUAS IDOSO ABRIGO-FEAS CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO Valor R$ 2.000.000,00 R$ 679.249,77 R$ 26.000,00 R$ 551.124,00 RS 6.137.763,69 R$ 194.547,59 R$ 920.641,21 R$ 464,61 R$ 349.068,53 R$ 336.459,38 RS 58.376,64 RS 75.111,10 RS 599.064,56 Vy <1, : ^ íí AD • À' Município da Estância Baíneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO MIGRANTE POPULAÇÃO DE RUA / CASA DE ESTAR APOIO A PESSOA IDOSA - API PAEFI-CREAS PAEFI-CENTRO POP CONVIVÊNCIA - ADOLESCENTES PAIF-CRAS IDOSO CONVIVER 1° PERÍODO IDOSO CONVIVER - REPROGRAMAÇÃO IDOSO CENTRO DIA- REPROGRAMAÇÃO MIGRANTE POPULAÇÃO DERUA / CASA DEESTAR - REPROGRAMAÇÃO RS 68.998,98 RS 40.975,37 RS 549.089,49 RS 295.803,51 RS 68.855,88 RS 536.408,53 RS 18.809,27 RS 19.786,26 RS 154.581,70 RS 34.898,38 Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64: SUPERÁVIT FINANCEIRO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RS 1.000.000,00 Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baíneária de Praia Grande, aos 09 de maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. Livro Competinio o shxado nw QuadíO oífai tia Aviso? do Pr.ço Munioipeii i c-OB-.Tcr.TíD Ariigo lOG da LoI r.,o 03í/9O^ , tí.i [-Gt. cio FVsio Grando) 1 j f' fi: o 0 3 (í r C) s] dias, l ''fíLiiàa orn ALBERTC pereira MOURÀO PREFEITO Márcio Caruccio Lamas 1 Secretário Adjunto de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2018. Processo Adm. 11707/2018 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração N. • .Oi