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norma nº 1897/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E OPERAÇÃO DE PÁTIO MUNICIPAL DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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município da estância balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
LEi NMSÇ?
DE 10 DE MAIO DE 2018
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE À PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO, CONTROLE E OPERAÇÃO DE
PÁTIO MUNICIPAL DE RETENÇÃO DE VEÍCULOS
OBJETO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 08 de maio de 2018, aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art.I® Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Serviço Público para
execução de serviços de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio
Municipal de Retenção de Veículos, objeto de Infração às normas do Código de Trânsito
Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2® A concessão será outorgada à entidade privada regularmente constituída que satisfaça os
requisitos do Edital de Concorrência Pública, por um período de 10 (dez) anos prorrogável por
igual período.
Parágrafo Único. O gerenciamento do contrato de concessão será efetuado pela Divisão de
Arrecadação e Pátio da Secretaria de Trânsito - ou órgão que venha assumir suas atribuições.
Art. 3® Compete ao Secretário de Trânsito à autorização para realização de leilões de veículos e
objetos retidos no Pátio Municipal, nos termos definidos pelos Códigos de Trânsito Brasileiro e
de Processo Civil, LEI N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Parágrafo Único. A atuação Municipal prevista no caput deste artigo, somente será exercida
em relação aos veículos apreendidos em razão de infrações administrativas, mantida a
competência do órgão do Estadode São Paulo referido no art. 4° desta Lei, frente às apreensões
de natureza de polícia judiciária.
Art. 4® Os veículos apreendidos e removidos, com base nos artigos 256, inciso IV, e 269,
incisos 1 e II, da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, serão depositados em locais designados pelo órgão executivo de trânsito,
onde permanecerão até sua restituição ou venda em leilão.
SfíAD
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Estado de São Paulo
Art. 5® No ato da remoção, o agente da autoridade de trânsito municipal, o Guarda Municipal
ou o Policial Militar devidamente credenciado, efetuarão o preenchimento do auto de
recolhimento do veículo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, bem como acionará o plantão do depósito, via telefone ou rádio
comunicador, solicitando o envio de um guincho para a remoção do veículo.
§1® - Os veículos apreendidos anteriormente à vigência da concessão prevista nesta Lei, após
devidamente inventariados, serão de inteira responsabilidade da concessionária.
§2° - Os veículos apreendidos por:
I - Acidente de Trânsito;
II —Os que serão encaminhados para leilão;
III - E os apreendidos pela policia judiciária, deverão ser removidos para o depósito da
concessionária.
Art. 6" O recolhimento de veículo vinculado a procedimento de Polícia Judiciária oriundo de
unidade do Município de Praia Grande integrante da Polícia Civil do Estado de São Paulo fica
previamente condicionado ao encaminhamento de ofício expedido em 3 (três) vias do qual
constará:
I - na hipótese de veículo relacionado a inquérito policial e/ou processo judicial:
a) a identificação da unidade policial, do número do boletim de ocorrência e do inquérito
policial, assim como do número de registro perante o juízo competente, identificando o juízo e o
número do processo, quando for o caso;
b) o nome do indiciado e/ou declarante e da vítima, quando for possível;
c) o motivo da apreensão e descrição apurada das condições do veículo;
d) cópia do boletim de ocorrência e do auto de exibição e apreensão;
e) informação quanto à realização de exame pericial ou de requisição pertinente ainda não
cumprida.
II - na hipótese de veículo que não tenha relação com inquérito policial, mas com registro em
boletim de ocorrência, informação indicando expressamente que o veículo encontra-se à
disposição do proprietário desde a data determinada;
III - o estado geral da lataria e pintura;
IV - os danos causados por acidentes, se for o caso;
V - a identificação do proprietário e do condutor, quando possível;
VI - outros dados que permitam a precisa identificação do veículo;
VII - a identificação e dados do órgão responsável pelo encaminhamento do veículo;
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Parágrafo Único - Fica limitado a, no máximo 10% (dez por cento) da área do pátio, o espaço
destinado para os veículos apreendidos pela Polícia Judiciária, mediante convênio a ser firmado
entre o Município de Praia Grande e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
cuja estadia não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, quando, então, deverá ser
providenciada a respectiva transferência.
Art. T A liberação dos veículos depositados por infração à legislação de trânsito, acidentados e
avariados, far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - documento expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP),
no qual conste não haver restrições quanto à liberação do veículo;
II - comprovante de pagamento das multas e taxas devidas;
III - comprovante de pagamento das despesas com estadia, remoção, apreensão ou retenção, e
das referentes á notificação e editais.
§ 1° Nos casos de liberação de veículos envolvidos em acidentes de trânsito, além do disposto
no caput deste artigo, será necessária a apresentação de documento de liberação expedido pelo
Distrito Policial responsável.
§ 2® A liberação dos veículos depositados por ordem judicial deverá obedecer ao critério
determinado pelo respectivo juízo.
§ 3® A liberação dos veículos depositados em razão de localização, por ser produto de furto,
roubo ou apropriação indébita, dar-se-á mediante autorização da autoridade policial competente,
sendo cobrado o serviço de estadia a partir do quinto dia da entrada no depósito.
Art. 8® No prazo de 10 (dez) dias, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo
será notificada por via postal, para que, dentro de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, efetue
0 pagamento do débito e promova a retirada do veículo.
Art. 9® Não atendida a notificação por via postal, serão os interessados notificados por edital,
afixado nas dependências do órgão apreensor e publicado uma vez na imprensa oficial e duas
vezes em jornal de grande circulação local, para o fim previsto no artigo 5®, com prazo de 30
(trinta) dias a contar da primeira publicação.
§ 1®Do edital constarão:
1- o nome ou designação da pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo;
11 - os números de placa e do chassi, bem como a indicação da marca e do ano de fabricação do
veículo.
§ 2° Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, se
os instrumentos dos respectivos atos jurídicos estiverem arquivados no órgão fiscalizador
competente, do edital constarão os nomes do proprietário e do possuidor do veículo.
Art. 10 Os veículos recolhidos ao local utilizado para depósito e não retirados por seus
proprietários, ou por quem de direito, serão, após 90 (noventa) dias, relacionados e
encaminhados ao DETRAN/SP.
; BEAD
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Estado de São Paulo
Art. II Na ocorrência da hipótese referida no artigo 10®, a concessionária providenciará a
autuação do processo administrativo, contendo os documentos referentes à remoção,
recolhimento e notificação previstos na Lei federal n° 6.575, de 30 de setembro de 1978, bem
como adotará, por meio de comissão especialmente constituída para esse fim, todas as medidas
necessárias à realização de leilão, zelando pela guarda do veículo até a sua retirada pelo leiloeiro
ou arrematante, observada a legislação aplicável.
Art. 12 Os preços das atividades e serviços de que trata esta Lei ficam fixados de acordo com o
Decreto n® 4568 de 29 de junho de 2009 e suas alterações;
Art, 13 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio com o Estado de São
Paulo, para a implantação de "Pátio Unificado" para a prestação de serviços de guarda e
remoção de veículos infratores cuja competência pertença ao Estado de São Paulo.
Art.l4 O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto esta Lei para sua fiel execução.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de
maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO Pí:JRETftA MOURÀO
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Márcio Caruccio Lamas /
Secretário Adjunto de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de maio de 2018.
Marcelo Yoshinorí Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 6539/2018
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