norma nº 1/1990

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E EM 
CONSONÂNCIA COM O QUE DISPIU O ARTIGO 47, § 29 DA LEI N9 681, DE 
06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER; 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLA￾TURA, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 1.990, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N9 01/90 
"Altera a redação do artigo n9 
118, § 49 da Lei n9 681/90 e da 
outras providências". 
Artigo 19 - O parágrafo 49 do artigo 118 da Lei 
n9 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte re 
dação: 
"§ 49 - Aos aposentados proprietários, devida￾mente comprovados e residentes no refe￾rido imóvel, çozarão de um desconto de 
60% (sessenta por cento) no valor total 
do imposto municipal". 
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execu 
ção da presente Emenda correrão por conta de verba própria do or￾çamento, suplementada se necessário. 
Artigo 39 - Esta Emenda entrara em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARI E—PRAIA GRANDE 
Aos 29 de agos e1.990 
SEBAS 
O.RLGUES BONITO NETO 
I': 149 
SECRETARIA; DA 
NA „ A; • 
PROC.934/ 
PAUL° 
nhelfW 
RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Aos 29 de agos .d.ELl. 90 
DR„AkEÍANDRE BREJÃO 
Coordenador Geral 
VARES b E OLIVEIR j
President