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norma nº 1944/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1944
DE 28 DE JUNHO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de
15 de dezembro de 2006.
providencias."
e adota outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe sào conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de Junho de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei;
Art. 1" Acrescenta parágrafo único ao artigo \° da Lei 1336. de 15 de dezembro de 2006.
conforme semie:
"Parágrafo Único. Visando ao interesse público, poderá a Prefeitura autorizar o uso. pelas
credenciadas, de unidades móveis, bem como o uso das dependências e equipamentos
próprios da Municipalidade, desde que devidamente justillcado e previsto em Edital de
Chamamento Público de Credenciamento."
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de
junho de 2019. ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
-l' V * w •
ALBERTO PE^ETR/^ MOÚRAO
/T^IÍEFEIT
Maura-Li-e-rtrf^sta
Secretária Municipal de Governo
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'•' ÇA _ N i’
Régi'sírádo e publicado na Secretaria de. Administração, aos 28 de junho de 2019.
w
Ao
Marcelo Yoshmori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo \f 23095/2006

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