| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1944 DE 28 DE JUNHO DE 2019 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de 15 de dezembro de 2006. providencias." e adota outras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de Junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei; Art. 1" Acrescenta parágrafo único ao artigo \° da Lei 1336. de 15 de dezembro de 2006. conforme semie: "Parágrafo Único. Visando ao interesse público, poderá a Prefeitura autorizar o uso. pelas credenciadas, de unidades móveis, bem como o uso das dependências e equipamentos próprios da Municipalidade, desde que devidamente justillcado e previsto em Edital de Chamamento Público de Credenciamento." Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de junho de 2019. ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. -l' V * w • ALBERTO PE^ETR/^ MOÚRAO /T^IÍEFEIT Maura-Li-e-rtrf^sta Secretária Municipal de Governo ; I '•' ÇA _ N i’ Régi'sírádo e publicado na Secretaria de. Administração, aos 28 de junho de 2019. w Ao Marcelo Yoshmori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo \f 23095/2006