| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Dá poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal |
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Fls. 15 Proc. i5 W.~(z arimed4et, . a c Ywctia 5.(4 44.4. p99á,-0 Audo. Ceériin,a4ea LEI N° 1.947 De 19 de Agosto de 2019 "Dá poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal". O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 25 de junho de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica instituído em âmbito municipal que, os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta Lei. Artigo 2 9 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se cessário. Artigo 39 - Esta lei entra em vigor na datadé a publicação. Câmara Municipal da Estância Balneária P!/ai Grande, 19 de Agosto de 2019. EDNALDO 7S ANTOS PASSOS Pre idente Procurador Registrado e publicado na Secretaria da Câmara M n al, aos 19 de Agosto de 2019. Afixado no quadro geral de Municipal MANOEL R :0 R• RTO DO CARMO r. conforme art. 106 e. Lei n.° 681/90 Diretor Legislativo (Lei Orgànic Mun'cipal), durante Manoel R to do Carmo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - L : etor eg ( Ps X ta X t 1 iv 3 3476-1700 o ) SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp. eg.r , avisos do Legisla tivo 03 (três) dia . Praia Grande,. /. % i ",;;JIcl