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norma nº 1947/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDá poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal
native_id552

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Fls. 15 
Proc. i5 
W.~(z arimed4et, . a c Ywctia 5.(4 
44.4. p99á,-0 Audo. 
Ceériin,a4ea 
LEI N° 1.947 
De 19 de Agosto de 2019 
"Dá poderes ao advogado constituído de autenticar 
cópias reprográficas de documentos, no processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública 
Municipal". 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da 
Terceira Sessão Legislativa, da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 25 de 
junho de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica instituído em âmbito municipal que, os documentos digitalizados 
juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, 
ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a 
tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na 
forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído 
para os fins específicos desta Lei. 
Artigo 2 9 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se cessário. 
Artigo 39 - Esta lei entra em vigor na datadé a publicação. 
Câmara Municipal da Estância Balneária P!/ai Grande, 19 de Agosto de 2019. 
EDNALDO 7S ANTOS PASSOS 
Pre idente 
Procurador 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara M n al, aos 19 de Agosto de 2019. 
Afixado no quadro geral de 
Municipal 
MANOEL R 
:0 
R• RTO DO CARMO r. conforme art. 106 e. Lei n.° 681/90 
Diretor Legislativo (Lei Orgànic Mun'cipal), durante 
Manoel R to do Carmo 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - L : 
etor eg
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3 3476-1700 
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avisos do Legisla tivo 
03 (três) dia . 
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